Súmula · TST

Súmula 61 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos.

Tribunal:
TST
Julgamento:
13 de maio de 2026
Órgão:
Precedente Normativo
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

O empregador não pode cobrar do empregado por dívidas que o cliente não pagou, a menos que haja um acordo diferente. Isso se aplica até mesmo a títulos de crédito. Essa regra protege o empregado de perder dinheiro por problemas que não são sua culpa.

Na prática

Essa súmula garante que os empregados não sejam responsabilizados por falhas de clientes, o que traz mais segurança no ambiente de trabalho. Os empregadores devem assumir a responsabilidade pelas perdas financeiras relacionadas a inadimplemento de clientes.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que significa inadimplemento do cliente?
Inadimplemento do cliente é quando o cliente não paga o que deve, como uma dívida ou um título.
A súmula se aplica a todos os tipos de contratos?
Sim, a súmula se aplica a todos os contratos, a menos que haja uma cláusula específica que diga o contrário.
O que acontece se o empregador tentar responsabilizar o empregado por isso?
Se o empregador tentar responsabilizar o empregado, ele estará agindo de forma irregular, de acordo com a súmula.
Essa regra se aplica apenas a empregados com carteira assinada?
A súmula se aplica a empregados em geral, mas pode haver diferenças dependendo da relação de trabalho.
O que é um título no contexto dessa súmula?
Um título é um documento que representa uma dívida, como cheques ou notas promissórias.
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