Súmula · TST

Súmula 379 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.

Tribunal:
TST
Julgamento:
29 de março de 2017
Órgão:
Orientação Jurisprudencial
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Os funcionários de cooperativas de crédito não são considerados bancários pela legislação trabalhista. Isso acontece porque não há uma lei que diga o contrário e existem diferenças entre bancos e cooperativas. Portanto, as regras para bancários não se aplicam a eles.

Na prática

Isso significa que os empregados de cooperativas de crédito não têm os mesmos direitos trabalhistas que os bancários. Essa distinção pode afetar questões como jornada de trabalho e remuneração.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Os empregados de cooperativas de crédito têm os mesmos direitos que os bancários?
Não, eles não têm os mesmos direitos, pois a legislação não os equipara a bancários.
Por que os empregados de cooperativas de crédito não são considerados bancários?
Porque não há uma previsão legal que os classifique dessa forma e existem diferenças estruturais entre as instituições.
Qual é a base legal para essa decisão?
A decisão se baseia nas leis 4.595 de 1964 e 5.764 de 1971.
Isso afeta a jornada de trabalho dos empregados de cooperativas de crédito?
Sim, a jornada de trabalho e outras condições podem ser diferentes das aplicáveis aos bancários.
O que significa a súmula 379 do TST?
Ela estabelece que os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancários, para fins de aplicação da CLT.
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