Súmula · TST

Súmula 257 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc.

Tribunal:
TST
Julgamento:
19 de abril de 2012
Órgão:
Orientação Jurisprudencial
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Quando alguém faz um recurso de revista, não precisa usar palavras específicas como 'contrariar' ou 'violar' para indicar que houve uma violação de lei. Basta mencionar os preceitos legais ou constitucionais que considera infringidos. Isso facilita a apresentação do recurso.

Na prática

Essa súmula torna o processo mais acessível, pois não exige uma linguagem técnica rigorosa. Assim, as partes podem se concentrar no conteúdo do que está sendo contestado.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é um recurso de revista?
É um tipo de recurso que pode ser apresentado ao Tribunal Superior do Trabalho para revisar decisões de instâncias inferiores.
Preciso usar termos específicos ao mencionar a violação de leis?
Não, a súmula diz que não é necessário usar termos como 'contrariar' ou 'violar'.
Qual o objetivo dessa súmula?
O objetivo é simplificar a forma como as partes podem apresentar seus argumentos em recursos de revista.
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