Súmula · TST

Súmula 102 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício da função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal.

Tribunal:
TST
Julgamento:
13 de maio de 2026
Órgão:
Precedente Normativo
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Se um empregado que trabalha como vigia fizer algo que o leve a ser processado criminalmente, a empresa deve ajudá-lo com assistência jurídica. Isso significa que a empresa tem a obrigação de apoiar o empregado nessa situação. Essa ajuda é específica para atos que ele praticar durante o trabalho.

Na prática

Isso garante que os vigias tenham suporte legal caso enfrentem problemas judiciais relacionados ao seu trabalho. A assistência jurídica pode ajudar a proteger os direitos do empregado em situações complicadas.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que a empresa deve fazer se um vigia for processado penalmente?
A empresa deve prestar assistência jurídica ao empregado.
Essa assistência é obrigatória para todos os empregados?
Não, a assistência é específica para empregados que atuam como vigias e que praticarem atos que os levem a responder a ações penais.
A assistência jurídica cobre todos os tipos de ações penais?
A assistência é oferecida apenas para atos praticados no exercício da função de vigia.
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