Tema 141 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
O que este tema significa.
Quem tem uma conta do FGTS pode sacar o dinheiro se o contrato de trabalho for considerado nulo por falta de concurso público. Isso significa que, se a contratação não seguiu as regras, o trabalhador tem direito ao saldo do FGTS.
Esse entendimento garante que trabalhadores que foram contratados sem concurso possam acessar seus recursos do FGTS. Isso pode ajudar financeiramente aqueles que foram prejudicados por essa irregularidade.
Julgados deste tema.
- REsp 111084824 de junho de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à movimentação de valores depositados em conta do FGTS e devolvidos ao Município pela CEF, em virtude de contrato de trabalho declarado nulo por ausência de concurso público.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é FGTS?
- FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um direito dos trabalhadores que pode ser sacado em determinadas situações.
- Quando posso sacar meu FGTS?
- Você pode sacar seu FGTS quando seu contrato de trabalho é declarado nulo devido à falta de concurso público.
- O que significa contrato de trabalho nulo?
- Contrato de trabalho nulo é aquele que não segue as normas legais, como a exigência de concurso público para certas contratações.
- Qual é a importância do concurso público?
- O concurso público é importante porque garante que as contratações sejam feitas de forma justa e transparente.
- Esse direito se aplica a todos os trabalhadores?
- Esse direito se aplica aos trabalhadores que foram contratados sem seguir a regra do concurso público.
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