Súmula · STF

Súmula 1 do STF

Supremo Tribunal Federal

Enunciado

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.

Tribunal:
STF
Julgamento:
30 de maio de 2008
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A decisão que ignora um acordo feito em um termo de adesão, sem considerar as particularidades do caso, vai contra a proteção do ato jurídico perfeito. Isso significa que é importante respeitar acordos válidos estabelecidos por lei. A análise do contexto é essencial para garantir a validade das decisões.

Na prática

Essa súmula garante que acordos feitos de acordo com a lei não podem ser desconsiderados sem uma análise cuidadosa das circunstâncias. Isso traz segurança jurídica para as partes envolvidas em tais acordos.

Ver no site oficial do STF
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é um ato jurídico perfeito?
É um ato que foi realizado de acordo com a lei e que não pode ser alterado ou desconsiderado.
O que diz a Lei Complementar 110/2001?
Essa lei estabelece regras sobre certos acordos, e a súmula do STF protege esses acordos de serem desconsiderados sem uma análise adequada.
Qual a importância de ponderar as circunstâncias do caso?
Ponderar as circunstâncias é fundamental para garantir que a decisão judicial seja justa e respeite os direitos das partes envolvidas.
O que acontece se uma decisão desconsidera um acordo válido?
Essa decisão pode ser considerada inconstitucional, pois ofende a proteção do ato jurídico perfeito.
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