Súmula · STF
Súmula 12 do STF
Supremo Tribunal Federal
Enunciado
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
- Tribunal:
- STF
- Julgamento:
- 13 de agosto de 2008
- Órgão:
- Plenário
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A taxa de matrícula cobrada nas universidades públicas é considerada ilegal. Isso acontece porque a Constituição Federal diz que a educação deve ser gratuita. Portanto, as universidades não podem cobrar essa taxa.
Na prática
Com essa decisão, os estudantes não precisam pagar taxas de matrícula para se inscrever nas universidades públicas. Isso facilita o acesso à educação superior para mais pessoas.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que diz a Súmula 12 do STF?
- Ela afirma que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas é ilegal.
- Por que a taxa de matrícula é considerada ilegal?
- Porque a Constituição Federal garante que a educação deve ser gratuita.
- Qual o impacto dessa decisão para os estudantes?
- Os estudantes não precisam pagar taxas de matrícula, o que facilita o acesso à educação.
- Essa decisão se aplica a todas as universidades públicas?
- Sim, a decisão se aplica a todas as universidades públicas no Brasil.
- O que fazer se uma universidade pública cobrar taxa de matrícula?
- Os estudantes podem questionar essa cobrança com base na Súmula 12 do STF.
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