Súmula · STF

Súmula 10 do STF

Supremo Tribunal Federal

Enunciado

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Tribunal:
STF
Julgamento:
18 de junho de 2008
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 10 do STF diz que um tribunal não pode decidir que uma lei ou norma não deve ser aplicada, a menos que essa decisão venha de todo o tribunal. Mesmo que não declare a inconstitucionalidade, se a decisão impede a aplicação da norma, está violando a regra.

Na prática

Isso garante que apenas decisões do plenário do tribunal possam declarar uma lei como inconstitucional. Assim, evita que decisões de partes menores do tribunal tenham um grande impacto sobre normas legais.

Ver no site oficial do STF
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a cláusula de reserva de plenário?
É uma regra que exige que apenas o plenário do tribunal possa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.
O que acontece se um órgão fracionário afastar a aplicação de uma norma?
Isso viola a cláusula de reserva de plenário, pois apenas o plenário pode tomar essa decisão.
Qual é a importância da Súmula 10 do STF?
Ela garante que as decisões sobre a inconstitucionalidade sejam tomadas de forma mais coletiva e não por partes menores do tribunal.
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