Tema 149 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso injustificado no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que é possível aplicar uma multa se alguém não cumprir uma obrigação de fazer, como apresentar extratos de contas do FGTS em juízo. Essa multa deve ser proporcional e razoável. O objetivo é garantir que as pessoas cumpram suas obrigações no prazo certo.
Isso significa que, se uma pessoa ou empresa atrasar sem justificativa na entrega dos extratos do FGTS, pode ser multada. A decisão ajuda a acelerar processos judiciais relacionados ao FGTS.
Julgados deste tema.
- REsp 111286213 de abril de 2011Rel. HUMBERTO MARTINS
Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são astreintes?
- Astreintes são multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações de fazer em processos judiciais.
- Qual é o objetivo das astreintes?
- O objetivo das astreintes é garantir que as obrigações sejam cumpridas no prazo estabelecido pelo juiz.
- Quando a multa pode ser aplicada?
- A multa pode ser aplicada em casos de atraso injustificado no fornecimento dos extratos de contas do FGTS.
- Como a multa deve ser fixada?
- A multa deve ser fixada de forma proporcional e razoável, conforme o caso.
- O que diz o artigo 461 do CPC?
- O artigo 461 do CPC trata das obrigações de fazer e das consequências do seu descumprimento, incluindo a possibilidade de aplicação de astreintes.
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