Súmula · TST

Súmula 455 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

Tribunal:
TST
Julgamento:
21 de maio de 2014
Órgão:
Súmula
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A súmula 455 do TST diz que as sociedades de economia mista podem equiparar seus empregados a trabalhadores do setor privado. Isso acontece porque elas seguem as regras da CLT. Assim, não se aplica a restrição de equiparação salarial prevista na Constituição.

Na prática

Isso significa que os empregados de sociedades de economia mista têm direitos semelhantes aos de empresas privadas em relação à equiparação salarial. Essa decisão pode impactar a forma como as empresas públicas contratam e remuneram seus funcionários.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é uma sociedade de economia mista?
É uma empresa que combina capital público e privado, geralmente criada para oferecer serviços ou produtos à sociedade.
Qual é a importância da CLT para os empregados dessas sociedades?
A CLT garante direitos trabalhistas e estabelece regras que devem ser seguidas, equiparando esses empregados aos do setor privado.
O que é a vedação à equiparação salarial?
É uma restrição que impede que trabalhadores em situações semelhantes recebam salários diferentes, mas que não se aplica às sociedades de economia mista.
Como a súmula 455 afeta a remuneração dos empregados?
Ela permite que os empregados de sociedades de economia mista possam ser equiparados a empregados de empresas privadas em termos de salários.
A súmula 455 é uma decisão permanente?
Sim, enquanto não houver mudança na legislação ou nova interpretação do TST, a súmula continua válida.
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