Tema 1136 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que é permitido estabelecer um prazo máximo para que os trabalhadores formais solicitem o seguro-desemprego por meio de normas que não são leis. Isso significa que as regras sobre o tempo para pedir o benefício podem ser definidas por atos administrativos.
Essa decisão pode impactar os trabalhadores, pois eles devem ficar atentos aos prazos estabelecidos para não perderem o direito ao seguro-desemprego. Além disso, as empresas e órgãos responsáveis devem informar corretamente esses prazos.
Julgados deste tema.
- REsp 195955014 de junho de 2023Rel. REGINA HELENA COSTA
Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerero seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Tema 1136 do STJ?
- É uma decisão que trata da legalidade de fixar prazos para requerer o seguro-desemprego.
- Quem pode solicitar o seguro-desemprego?
- Trabalhadores formais que foram demitidos sem justa causa podem solicitar o seguro-desemprego.
- O que significa 'ato normativo infralegal'?
- Refere-se a normas que não são leis, mas que têm poder de regulamentar certas situações, como prazos para pedidos.
- O que acontece se o trabalhador não respeitar o prazo?
- Se o trabalhador não solicitar o seguro-desemprego dentro do prazo estabelecido, pode perder o direito ao benefício.
- Como os trabalhadores podem se informar sobre os prazos?
- Os trabalhadores devem acompanhar as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis e consultar as normas vigentes.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.