Súmula 353 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973). f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.
- Tribunal:
- TST
- Julgamento:
- 22 de abril de 2016
- Órgão:
- Súmula
O que esta súmula significa.
A Súmula 353 do TST diz que não é possível recorrer a decisões de Turma em embargos, exceto em algumas situações específicas. Essas situações incluem decisões que não conhecem agravos ou que negam provimento a agravos contra decisões do Relator. Também é permitido recorrer em casos de revisão de admissibilidade de recursos e impugnação de multas.
Isso significa que, em geral, as decisões das Turmas do TST são finais e não podem ser contestadas, a não ser nas situações listadas. Isso ajuda a dar mais agilidade ao processo judicial, evitando recursos desnecessários.
Dúvidas comuns.
- Quais são as situações em que é possível interpor embargos?
- É possível interpor embargos em casos de decisão que não conhece agravo, nega provimento a agravo contra decisão do Relator, revisão de pressupostos de admissibilidade, impugnação de conhecimento de agravo de instrumento e impugnação de multas.
- O que acontece se uma decisão de Turma não se enquadrar nas exceções?
- Se a decisão não se enquadrar nas exceções, não será possível interpor embargos, tornando a decisão final.
- Qual é o impacto da Súmula 353 no processo judicial?
- A súmula traz mais celeridade ao processo, pois limita as possibilidades de recursos, evitando que decisões sejam constantemente contestadas.
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