Tema 720 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em razão do exercício de cargo comissionado por mais de três anos, não possui direito ao levantamento do saldo de FGTS.
O que este tema significa.
Se um trabalhador teve seu contrato de trabalho suspenso e ficou fora do FGTS porque exerceu um cargo comissionado por mais de três anos, ele não pode retirar o saldo do FGTS. Isso significa que, mesmo com a suspensão, ele não tem direito ao dinheiro do FGTS acumulado. Essa decisão é baseada em uma interpretação do STJ.
Essa decisão pode impactar trabalhadores que estão em cargos comissionados e tiveram seus contratos suspensos, pois não poderão acessar o FGTS. Isso pode dificultar o acesso a recursos financeiros em situações de necessidade.
Julgados deste tema.
- REsp 141911224 de setembro de 2014Rel. OG FERNANDES
Possibilidade de saque de conta vinculada ao FGTS por trabalhador que permaneceu fora do sistema, em razão da ocupação de cargo comissionado por mais de três anos.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se meu contrato de trabalho for suspenso e eu ocupar um cargo comissionado?
- Você não poderá levantar o saldo do FGTS se estiver fora do sistema por mais de três anos.
- Qual é o tempo limite que me impede de retirar o FGTS?
- Se você ficar fora do sistema do FGTS por mais de três anos, não terá direito ao levantamento.
- Essa decisão é definitiva?
- Sim, essa interpretação foi estabelecida pelo STJ e deve ser seguida.
- O que é um cargo comissionado?
- É um cargo de confiança, geralmente não vinculado a concurso público, onde a pessoa é nomeada para uma função específica.
- Posso fazer algo para ter acesso ao FGTS nesse caso?
- Não, segundo a decisão do STJ, não há direito ao levantamento do saldo do FGTS nessas circunstâncias.
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