Súmula · TST
Súmula 29 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Enunciado
Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve.
- Tribunal:
- TST
- Julgamento:
- 13 de maio de 2026
- Órgão:
- Precedente Normativo
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
Os Tribunais do Trabalho têm a responsabilidade de analisar casos de abuso do direito de greve. Isso significa que, se houver dúvidas sobre a legalidade de uma greve, cabe a esses tribunais decidir sobre o assunto.
Na prática
Essa súmula garante que as questões relacionadas a greves sejam resolvidas por instâncias competentes. Isso ajuda a manter a ordem nas relações de trabalho e a proteger os direitos de ambas as partes.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é abuso do direito de greve?
- Abuso do direito de greve ocorre quando a paralisação é feita de maneira ilegal ou desproporcional, prejudicando outros direitos.
- Quem pode decidir sobre o abuso do direito de greve?
- A decisão sobre o abuso do direito de greve é de competência dos Tribunais do Trabalho.
- Qual a importância dessa súmula?
- A súmula é importante porque define quem tem a autoridade para julgar questões relacionadas a greves, contribuindo para a segurança jurídica.
- As decisões dos Tribunais do Trabalho são finais?
- As decisões dos Tribunais do Trabalho podem ser recorridas em instâncias superiores, dependendo do caso.
Pesquise com IA
Encontre súmulas e precedentes em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.
Relacionadas
Outras súmulas do TST.
Súmula 10BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO NO TRT. — Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários.Súmula 83DIRIGENTES SINDICAIS. FREQÜÊNCIA LIVRE. — Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.Súmula 120SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. — A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.Súmula 5ANOTAÇÕES DE COMISSÕES — O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.Súmula 6GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO — É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.Súmula 8ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS — O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.Súmula 14DESCONTO NO SALÁRIO — Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.Súmula 15COMISSÃO SOBRE COBRANÇA — Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.