Súmula · TST
Súmula 115 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Enunciado
Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.
- Tribunal:
- TST
- Julgamento:
- 13 de maio de 2026
- Órgão:
- Precedente Normativo
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
A Súmula 115 do TST afirma que o empregador deve fornecer uniformes gratuitamente, caso exija que seus funcionários usem. Isso significa que, se o uso do uniforme for uma obrigação, a empresa deve arcar com os custos.
Na prática
Essa decisão garante que os trabalhadores não precisem comprar seus próprios uniformes, o que pode aliviar custos pessoais. Além disso, assegura que a empresa cumpra sua responsabilidade em relação ao vestuário exigido.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que a Súmula 115 do TST determina?
- Ela determina que o fornecimento de uniformes deve ser gratuito, se o empregador exigir seu uso.
- Quem deve pagar pelos uniformes?
- O empregador deve pagar pelos uniformes, caso exija que os funcionários os utilizem.
- Qual é a importância dessa súmula para os trabalhadores?
- Ela garante que os trabalhadores não tenham que arcar com o custo dos uniformes exigidos pela empresa.
- A empresa pode exigir o uso de uniformes sem fornecer?
- Não, se a empresa exigir o uso de uniformes, ela deve fornecê-los gratuitamente.
- Essa regra se aplica a todos os tipos de uniformes?
- Sim, a regra se aplica a qualquer uniforme exigido pelo empregador.
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