Súmula · TST

Súmula 81 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado

Tribunal:
TST
Julgamento:
13 de maio de 2026
Órgão:
Precedente Normativo
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Os atestados médicos e odontológicos dados por profissionais do sindicato dos trabalhadores têm validade para justificar faltas no trabalho, desde que o sindicato tenha um convênio com a Previdência Social. No entanto, isso não se aplica se o empregador tiver um serviço próprio ou conveniado para esse fim.

Na prática

Isso significa que os trabalhadores podem usar atestados do sindicato para justificar ausências, o que pode facilitar o acesso a direitos. Porém, se a empresa já tem um serviço de saúde, o atestado do sindicato pode não ser aceito.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Os atestados do sindicato sempre são aceitos?
Não, só são aceitos se o sindicato tiver um convênio com a Previdência Social e a empresa não tiver um serviço próprio.
O que acontece se a empresa tiver um serviço de saúde?
Nesse caso, o atestado do sindicato pode não ser aceito para justificar faltas.
Quem pode emitir os atestados para o sindicato?
Os atestados devem ser fornecidos por profissionais médicos ou odontológicos que atuam no sindicato dos trabalhadores.
Qual é o objetivo da súmula 81 do TST?
O objetivo é garantir que os trabalhadores possam usar atestados do sindicato para justificar faltas no trabalho, facilitando o acesso a direitos.
O que é um convênio com a Previdência Social?
É um acordo entre o sindicato e a Previdência que permite que os atestados sejam reconhecidos para fins de justificativa de faltas.
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