Súmula · TST
Súmula 80 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Enunciado
Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.
- Tribunal:
- TST
- Julgamento:
- 13 de maio de 2026
- Órgão:
- Precedente Normativo
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
Quem é convocado para o serviço militar tem a garantia de manter seu emprego. Essa proteção vai desde o momento em que ele começa a servir até 30 dias após ser dispensado. Isso significa que ele não pode ser demitido nesse período.
Na prática
Isso assegura que o trabalhador não perca seu emprego por causa do serviço militar. Assim, ele pode cumprir suas obrigações sem se preocupar em ficar sem trabalho.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é a Súmula 80 do TST?
- É uma norma que garante a proteção do emprego para quem é convocado para o serviço militar.
- Quando começa a proteção do emprego?
- A proteção começa na data da incorporação no serviço militar.
- Até quando a proteção do emprego é válida?
- A proteção é válida até 30 dias após a baixa do serviço militar.
- O que acontece se eu for demitido durante esse período?
- A demissão é considerada inválida, pois a lei garante a proteção do emprego durante esse tempo.
- Essa proteção se aplica a todos os trabalhadores?
- Sim, se aplica a todos que são convocados para o serviço militar.
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