Súmula · TST
Súmula 221 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Enunciado
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
- Tribunal:
- TST
- Julgamento:
- 25 de setembro de 2012
- Órgão:
- Súmula
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
Para que um recurso de revista seja aceito, é necessário que a pessoa indique claramente qual lei ou parte da Constituição foi desrespeitada. Isso é um requisito importante para que o recurso seja analisado pelo tribunal.
Na prática
Essa súmula ajuda a organizar os processos, garantindo que apenas recursos bem fundamentados sejam considerados. Isso evita que o tribunal analise questões que não estão claramente apontadas.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é um recurso de revista?
- É um tipo de recurso utilizado para contestar decisões de tribunais superiores, visando a sua revisão.
- O que significa 'indicação expressa'?
- Significa que a pessoa deve mencionar de forma clara e direta qual norma foi violada.
- Por que é importante indicar a norma violada?
- É importante para que o tribunal saiba exatamente qual ponto está sendo contestado e possa analisar o recurso corretamente.
- O que acontece se não houver a indicação da norma?
- Se a norma não for indicada, o recurso pode não ser aceito e não será analisado pelo tribunal.
- Essa súmula se aplica a todos os recursos?
- Não, ela se aplica especificamente ao recurso de revista no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
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