Tema 85 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.
O que este tema significa.
A contribuição sindical rural que é feita fora do prazo certo deve seguir as regras da legislação específica. Essas regras estão na Lei 8.022/90 e na Lei 8.383/91. Isso significa que há um tratamento específico para essas contribuições atrasadas.
Isso pode afetar os trabalhadores e empregadores rurais, pois as contribuições feitas fora do prazo podem ter consequências financeiras diferentes das contribuições feitas em dia. É importante que todos fiquem atentos aos prazos para evitar problemas.
Julgados deste tema.
- REsp 90234924 de junho de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à aplicação da multa, juros e correção monetária a partir do vencimento da contribuição sindical rural, no caso de seu recolhimento extemporâneo, conforme disposição do art. 600 da CLT.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a contribuição sindical rural?
- É uma taxa que os trabalhadores e empregadores do setor rural devem pagar para financiar atividades sindicais.
- O que acontece se a contribuição for paga atrasada?
- Se a contribuição for paga fora do prazo, ela deve seguir as regras específicas estabelecidas pela legislação.
- Quais leis regulam a contribuição sindical rural atrasada?
- As leis que regulam essa situação são a Lei 8.022/90 e a Lei 8.383/91.
- Por que é importante pagar a contribuição no prazo?
- Pagar a contribuição no prazo evita complicações financeiras e garante que as regras corretas sejam aplicadas.
- Quem deve pagar a contribuição sindical rural?
- Os trabalhadores e empregadores do setor rural são obrigados a pagar essa contribuição.
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