Súmula · TST
Súmula 52 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Enunciado
Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS.
- Tribunal:
- TST
- Julgamento:
- 13 de maio de 2026
- Órgão:
- Precedente Normativo
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
O empregado tem o direito de receber o salário do dia em que precisa se afastar para pegar o PIS. Isso significa que ele não perde o pagamento por esse dia de ausência. É uma proteção para garantir que o trabalhador não seja prejudicado financeiramente.
Na prática
Na prática, isso assegura que o trabalhador não terá desconto em seu salário por um dia em que se ausentou para receber um benefício. Isso é importante para garantir a estabilidade financeira do empregado.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é o PIS?
- O PIS é um programa que oferece benefícios aos trabalhadores, como o abono salarial.
- O que acontece se o empregado se ausentar para receber o PIS?
- O empregado deve receber o salário correspondente ao dia em que se afastou para esse fim.
- Essa súmula se aplica a todos os trabalhadores?
- Sim, a súmula se aplica aos empregados que têm direito ao PIS.
Pesquise com IA
Encontre súmulas e precedentes em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.
Relacionadas
Outras súmulas do TST.
Súmula 10BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO NO TRT. — Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários.Súmula 83DIRIGENTES SINDICAIS. FREQÜÊNCIA LIVRE. — Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.Súmula 120SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. — A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.Súmula 5ANOTAÇÕES DE COMISSÕES — O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.Súmula 6GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO — É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.Súmula 8ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS — O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.Súmula 14DESCONTO NO SALÁRIO — Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.Súmula 15COMISSÃO SOBRE COBRANÇA — Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.