Tema 127 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.
O que este tema significa.
A Caixa Econômica Federal é a única responsável por apresentar os extratos das contas do FGTS. Isso vale também para os extratos de contas que não foram transferidas para a CEF antes da migração.
Isso significa que, se alguém precisar dos extratos do FGTS, deve solicitar diretamente à Caixa. A responsabilidade não é de outras instituições ou do trabalhador.
Julgados deste tema.
- REsp 110803428 de outubro de 2009Rel. HUMBERTO MARTINS
Questão referente à obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS anteriores à centralização, para fins de atualização dos saldos.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem é responsável pelos extratos do FGTS?
- A responsabilidade é exclusiva da Caixa Econômica Federal.
- Isso inclui extratos de contas não transferidas?
- Sim, inclui também os extratos anteriores à migração das contas.
- O que eu faço se precisar de um extrato do FGTS?
- Você deve solicitar o extrato diretamente à Caixa Econômica Federal.
- Outras instituições podem fornecer esses extratos?
- Não, apenas a Caixa Econômica Federal pode fornecer os extratos.
- E se a conta do FGTS não foi transferida para a CEF?
- A responsabilidade ainda é da Caixa, que deve fornecer os extratos.
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