Tema 224 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS, verbis: Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente. § 1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.
O que este tema significa.
O empregador que não faz os depósitos do FGTS no prazo deve pagar a correção monetária usando a Taxa Referencial (TR). Além disso, ele também precisa pagar juros de 0,5% ao mês e uma multa. Isso está previsto na Lei 8.036/90.
Isso significa que o empregador pode ter que pagar mais do que o valor original que deveria ter depositado, devido aos juros e à correção. Essa regra busca garantir que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados.
Julgados deste tema.
- REsp 103260611 de novembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questiona-se acerca da possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se o empregador não depositar o FGTS?
- Ele deve pagar a correção monetária pela TR, juros de 0,5% ao mês e uma multa.
- Qual é a taxa de juros aplicada sobre o valor dos depósitos de FGTS não realizados?
- Os juros aplicados são de 0,5% ao mês sobre o valor dos depósitos.
- Qual lei regula a correção monetária e os juros do FGTS?
- A Lei 8.036/90 regula a correção monetária e os juros de mora sobre os depósitos do FGTS.
- O que é a Taxa Referencial (TR)?
- A Taxa Referencial (TR) é um índice usado para corrigir monetariamente valores, incluindo os depósitos do FGTS.
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