Súmula · TST

Súmula 417 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.

Tribunal:
TST
Julgamento:
14 de fevereiro de 2012
Órgão:
Orientação Jurisprudencial
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Os trabalhadores rurais podem reivindicar direitos de trabalho mesmo que o contrato estivesse em vigor quando a Emenda Constitucional nº 28 foi publicada, desde que façam isso em até cinco anos após a publicação. Além disso, existe um prazo de dois anos que deve ser respeitado para ações relacionadas a esses direitos.

Na prática

Isso significa que os trabalhadores rurais têm um prazo mais longo para buscar seus direitos, o que pode ajudar muitos a não perderem suas reivindicações. É uma proteção importante para garantir que eles possam receber o que é devido.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Emenda Constitucional nº 28?
É uma emenda que trouxe mudanças na legislação trabalhista, publicada em 26 de maio de 2000.
Qual é o prazo para os trabalhadores rurais reivindicarem seus direitos?
Os trabalhadores rurais têm até cinco anos a partir da publicação da emenda para ajuizar suas demandas.
O que é a prescrição bienal mencionada na súmula?
A prescrição bienal é um prazo de dois anos que deve ser respeitado para ações relacionadas a direitos trabalhistas.
Essa súmula se aplica a todos os trabalhadores?
Não, ela se aplica especificamente aos trabalhadores rurais que tinham contratos em vigor na época da emenda.
O que acontece se o trabalhador rural não ajuizar a demanda dentro do prazo?
Se não ajuizar dentro do prazo de cinco anos, o trabalhador pode perder o direito de reivindicar esses direitos.
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