Tema 1342 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.
O que este tema significa.
O pagamento que o empregador faz para o aprendiz conta para o cálculo de algumas contribuições que ele deve pagar. Isso inclui a contribuição previdenciária e outras taxas relacionadas ao trabalho. Portanto, o valor do salário do aprendiz é importante para essas contas.
Isso significa que as empresas precisam considerar a remuneração dos aprendizes ao calcular suas obrigações previdenciárias e tributárias. Pode impactar o custo total de manter aprendizes na empresa.
Julgados deste tema.
- REsp 219147913 de agosto de 2025Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o contrato de aprendizagem?
- É um tipo de contrato que visa ensinar o jovem uma profissão enquanto ele trabalha.
- Quais contribuições são afetadas pela remuneração do aprendiz?
- A remuneração do aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições a terceiros.
- Por que isso é importante para as empresas?
- As empresas precisam estar atentas a essas contribuições para evitar problemas fiscais e garantir que estão cumprindo a legislação.
- Como isso afeta o valor que as empresas pagam?
- O valor da remuneração do aprendiz aumenta a base de cálculo das contribuições, o que pode elevar o custo total para a empresa.
- A remuneração do aprendiz conta para a aposentadoria?
- Sim, a remuneração é considerada para o cálculo das contribuições previdenciárias, que podem influenciar a aposentadoria futura do aprendiz.
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