Área do direito
Jurisprudência de Direito Civil
Precedentes sobre contratos, responsabilidade civil, obrigações, família, sucessões e direito imobiliário.
Temas repetitivos
Temas de Direito Civil.
Tema 1387 do STJQuando uma pessoa faz o saque total do valor que tem no PASEP, isso inicia o prazo para que ela possa reclamar por problemas relacionados a esse serviço. Isso inclui casos de saques indevidos, desfalques ou falta de rendimentos. A partir desse saque, a pessoa tem um tempo específico para fazer essa reclamação.Tema 1368 do STJO artigo 406 do Código Civil de 2002 deve ser entendido como estabelecendo a taxa SELIC como a taxa de juros de mora para dívidas civis. Isso porque a SELIC é a taxa usada para atualizar dívidas de impostos com a Fazenda Nacional. Essa interpretação vale até a entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024.Tema 1300 do STJQuando uma pessoa contesta saques feitos de sua conta do PASEP, ela deve provar que os saques foram indevidos, especialmente se foram feitos como crédito em conta ou por folha de pagamento. Já o réu, que é quem fez os saques, precisa provar que os saques realizados em caixa estão corretos.Tema 1288 do STJAntes da Lei n. 13.465/2017, se a propriedade já estava consolidada e a dívida regularizada, o ato de consolidação deveria ser desfeito, permitindo a retomada do financiamento. Após a lei, se a propriedade foi consolidada, mas a dívida não foi regularizada, o devedor pode apenas exercer o direito de preferência na compra do imóvel.Tema 1279 do STJEm ações de busca e apreensão de bens, o devedor tem 5 dias para pagar toda a dívida. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a liminar é executada. Isso significa que, após a decisão, o devedor deve agir rapidamente para evitar a perda do bem.Tema 1261 do STJO bem de família pode ser penhorado em casos de hipoteca, mas isso só acontece se a dívida foi feita para beneficiar a família. Se um sócio de uma empresa hipotecar o imóvel, o credor precisa provar que a dívida da empresa beneficiou a família. Se os sócios são os donos do imóvel, eles devem provar que a dívida da empresa não trouxe benefício para a família.Tema 1251 do STJSe uma pessoa é reconhecida judicialmente como vítima de perseguição política durante a ditadura militar e tem direito a receber indenização por danos morais, os juros sobre essa indenização começam a contar a partir do momento em que ocorreu o dano. Isso está de acordo com uma regra do STJ.Tema 1221 do STJQuando alguém pede indenização por danos morais devido a mau cheiro de um serviço de esgoto, os juros começam a contar a partir da data em que a pessoa foi citada. Isso, a menos que se prove que a empresa já estava atrasada antes dessa citação.Tema 1204 do STJAs obrigações relacionadas ao meio ambiente estão ligadas ao imóvel, ou seja, podem ser cobradas de quem é o proprietário ou possuidor atual, ou de quem foi dono anteriormente. O antigo proprietário não é responsável se não teve participação no dano e se não era mais dono quando o problema aconteceu.Tema 1200 do STJO prazo para pedir a herança começa a contar a partir da abertura da sucessão. Esse prazo continua a contar mesmo que haja uma ação para reconhecer a filiação, sem importar se essa ação já foi decidida ou não.Tema 1173 do STJOs corretores de imóveis geralmente não são responsáveis por problemas que o consumidor enfrenta com construtoras ou incorporadoras, a menos que provem que estavam envolvidos nas obras, fazem parte do mesmo grupo econômico ou se houve confusão de bens entre eles. Isso significa que, em muitos casos, o corretor não pode ser responsabilizado por falhas da empresa que vendeu o imóvel.Tema 1132 do STJEm ações de busca e apreensão de bens com alienação fiduciária, basta enviar uma notificação ao devedor no endereço do contrato para provar que ele está em atraso. Não é necessário comprovar que o devedor recebeu essa notificação. Isso simplifica o processo para os credores.Tema 1122 do STJAs empresas que administram rodovias são responsáveis por acidentes que acontecem devido a animais domésticos nas pistas, mesmo que não tenham culpa. Isso significa que elas devem garantir a segurança dos motoristas. As regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões se aplicam a esses casos.Tema 1112 do STJNo seguro de vida coletivo, é responsabilidade do estipulante informar os segurados sobre as condições do contrato, incluindo cláusulas que limitam direitos. Se houver estipulação imprópria ou falsos estipulantes, as apólices devem ser tratadas como individuais entre segurados e a seguradora.Tema 1111 do STJUm acidente de trabalho pode ser considerado um sinistro coberto pelo seguro DPVAT, desde que tenha um veículo automotor envolvido e cause dano pessoal. Além disso, veículos agrícolas que podem andar nas ruas também estão cobertos pelo DPVAT.Tema 1104 do STJTodo mundo tem o direito de transitar com segurança nas estradas. Quando um veículo passa do peso permitido, isso causa danos a todos. Por isso, é possível exigir que essa situação seja corrigida e que o responsável pague pelos danos causados.Tema 1101 do STJOs juros sobre a recomposição da conta poupança devem parar de ser contados na data em que a conta é encerrada ou quando o saldo fica zero, o que acontecer primeiro. O banco precisa provar essas datas. Se não conseguir, a data considerada será a da citação na ação coletiva.Tema 1099 do STJO prazo para pedir a devolução do que foi pago como comissão de corretagem é de 10 anos. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que o comprador souber que a incorporadora não vai devolver todo o dinheiro. Isso acontece geralmente quando o contrato é cancelado por causa de atraso na entrega do imóvel.Tema 1095 do STJQuando um contrato de compra e venda de imóvel tem garantia de alienação fiduciária, se o devedor não pagar, a resolução do contrato deve seguir as regras da Lei nº 9.514/97. Isso significa que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nesse caso.Tema 1091 do STJO STJ decidiu que é possível penhorar o bem de família de um fiador em contrato de locação, tanto para imóveis residenciais quanto comerciais. Isso está de acordo com a lei que protege os bens de família.Tema 1078 do STJSe uma instituição financeira demora para retirar a gravação de uma dívida de um veículo, isso não significa automaticamente que a pessoa sofreu um dano moral. O atraso por si só não é suficiente para gerar esse tipo de indenização.Tema 1074 do STJNo arrolamento sumário, não é necessário pagar o imposto de transmissão causa mortis antes de homologar a partilha ou a adjudicação. Porém, é preciso comprovar que os tributos sobre os bens e rendas do espólio foram pagos. Isso está de acordo com a legislação vigente.Tema 1068 do STJO STJ decidiu que é permitido ter uma cláusula em contratos de seguro de vida em grupo que cobre invalidez total por doença. Para receber a indenização, é necessário comprovar que a pessoa não pode mais viver de forma independente, com um laudo médico.Tema 1066 do STJOs hotéis e motéis podem ser cobrados pelo ECAD quando disponibilizam equipamentos para transmitir músicas e vídeos. Mesmo que tenham TV por assinatura, isso não impede a cobrança de direitos autorais, pois não é considerado uma dupla cobrança.Tema 1058 do STJA Justiça da Infância e da Juventude é responsável por julgar questões relacionadas à matrícula de crianças em creches e escolas. Isso significa que esses casos não podem ser tratados em outros tipos de tribunais.Tema 1040 do STJNo processo de busca e apreensão, a análise da defesa só deve acontecer depois que a liminar for executada. Isso significa que a medida de apreensão pode ser feita antes de avaliar os argumentos da parte contrária. Assim, a decisão sobre a defesa vem depois da ação inicial.Tema 1035 do STJSe uma empresa quer cobrar valores por despesas de sobre-estadia de contêineres, essa cobrança deve ser feita em até 5 anos. Isso está de acordo com a lei que fala sobre prazos de prescrição. Essa regra se aplica a contratos de transporte marítimo.Tema 1034 do STJMudanças na operadora ou no modelo de serviço não interrompem o prazo de 10 anos para a contagem de contribuições do trabalhador aposentado em planos de saúde. Todos os beneficiários, ativos e inativos, devem ter as mesmas condições de cobertura e pagamento, podendo haver diferenças por idade. O aposentado não tem direito garantido de permanecer no mesmo plano de saúde que tinha ao se aposentar, desde que as novas condições sejam iguais para todos os trabalhadores ativos.Tema 1025 do STJÉ possível adquirir imóveis particulares no Setor Tradicional de Planaltina/DF por usucapião, mesmo que ainda haja um processo de regularização urbanística em andamento. Isso significa que a posse prolongada do imóvel pode levar à sua legalização. A decisão do STJ reconhece esse direito.Tema 1023 do STJEm ações de indenização por danos morais, os agentes de combate a endemias podem reivindicar quando souberem dos problemas causados pela exposição ao DDT. O prazo para fazer essa reclamação começa a contar a partir do momento em que eles têm ciência dos malefícios, e não da data em que uma lei foi criada sobre o assunto.Tema 1019 do STJQuando o Poder Público faz obras em um imóvel ou declara que ele é de utilidade pública, o prazo para reivindicar a desapropriação indireta é de 10 anos. Isso está previsto no Código Civil. Esse prazo é importante para garantir que as pessoas possam buscar seus direitos dentro de um tempo determinado.Tema 1002 do STJSe uma pessoa compra um imóvel e quer cancelar o contrato antes da lei de 2018, os juros que ela deve pagar começam a contar apenas depois que a decisão judicial é definitiva. Isso vale quando a pessoa não segue a penalidade que foi combinada no contrato. Assim, ela pode ter um prazo maior para resolver a situação sem pagar juros desde o início.Tema 996 do STJQuando se compra um imóvel na planta pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, o contrato deve ter um prazo claro para a entrega do imóvel, que não pode depender de financiamento. Se o prazo não for cumprido, o comprador pode receber indenização como aluguel e não pode ser cobrado juros após o prazo. Além disso, se o prazo não for respeitado, a correção do saldo devedor deve mudar para o IPCA.Tema 985 do STJA usucapião extraordinária pode ser reconhecida se todos os requisitos forem atendidos, mesmo que a área em questão seja menor do que o tamanho mínimo definido pela lei municipal. Isso significa que o tamanho do terreno não pode impedir o reconhecimento do direito. O importante é que os requisitos legais sejam cumpridos.Tema 977 do STJDesde que a Circular/Susep n. 11/1996 entrou em vigor, os planos de previdência complementar podem ter seus benefícios reajustados usando índices de preços conhecidos e amplamente divulgados. Se não houver um novo acordo sobre o reajuste, deve ser aplicado o IPCA-E.Tema 971 do STJEm contratos de adesão entre compradores e construtoras, se houver uma cláusula penal apenas para o comprador que não cumprir o contrato, essa cláusula deve ser usada também para calcular a indenização se o vendedor não cumprir. As obrigações que envolvem fazer ou dar podem ser transformadas em valores em dinheiro por decisão judicial.Tema 970 do STJA cláusula penal moratória serve para compensar o atraso no cumprimento de uma obrigação. Normalmente, esse valor é equivalente ao aluguel e não pode ser acumulado com lucros cessantes.Tema 967 do STJEm uma ação consignatória, se o devedor não fizer o depósito completo da dívida, o pedido será negado. Isso acontece porque pagar apenas uma parte da dívida não acaba com a obrigação de pagar o restante.Tema 960 do STJA cláusula que diz que o comprador deve pagar a comissão do corretor é válida, exceto na Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida. Para isso, o vendedor deve informar o preço total da casa e destacar o valor da comissão. Isso garante que o comprador saiba exatamente o que está pagando.Tema 957 do STJAs empresas que compraram a carga do navio Vicuña, que explodiu em 2004, não são responsáveis pelos danos que pescadores da região alegam ter sofrido. Isso acontece porque não há uma ligação clara entre os prejuízos deles e a compra do metanol que estava sendo transportado. A proibição da pesca foi temporária e não está relacionada à conduta das empresas.Tema 953 do STJO STJ decidiu que é permitido cobrar juros capitalizados em contratos de empréstimo, desde que isso esteja claramente acordado entre as partes. Isso significa que, se o contrato mencionar a cobrança de juros sobre juros, isso é válido.Tema 949 do STJO prazo para o condomínio cobrar a taxa condominial é de cinco anos. Esse prazo começa a contar no dia seguinte ao vencimento da taxa. Isso vale tanto para taxas ordinárias quanto extraordinárias.Tema 945 do STJQuando um cheque é pós-datado, a nova data deve ser a mesma que está escrita na parte de emissão do cheque. Além disso, é possível fazer o protesto do cheque dentro do prazo, indicando quem o emitiu como devedor.Tema 943 do STJQuando um plano de previdência complementar é mudado, não se pode pedir revisão da reserva ou do benefício com base em correção monetária. Se houver um acordo para essa migração, a anulação de uma cláusula que dá vantagem a alguém pode afetar todo o contrato, fazendo com que tudo volte como era antes.Tema 942 do STJQuando uma pessoa cobra um cheque, a correção do valor deve ser feita a partir da data em que o cheque foi emitido. Já os juros começam a contar a partir da primeira vez que o cheque é apresentado ao banco ou à câmara de compensação.Tema 939 do STJA incorporadora, que é a vendedora, pode ser responsabilizada por devolver ao consumidor os valores pagos por comissões de corretagem e taxas de assessoria. Isso acontece quando se alega que a transferência desses custos para o consumidor foi abusiva.Tema 938 do STJO STJ decidiu que a prescrição de três anos se aplica à devolução de valores pagos por comissão de corretagem ou serviços similares. Também é válida a cláusula que coloca a responsabilidade de pagar a comissão de corretagem no comprador, desde que ele saiba o preço total, incluindo a comissão. Além disso, a cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária pelo vendedor é considerada abusiva.Tema 922 do STJSe um credor inscreve uma pessoa em um cadastro de devedores, mas já havia uma anotação legítima antes, a pessoa não pode pedir indenização por dano moral. No entanto, ela tem o direito de solicitar o cancelamento da inscrição indevida. Isso está de acordo com a Súmula 385 do STJ.Tema 921 do STJAntes de notificar um devedor por edital, o tabelião deve tentar encontrá-lo, principalmente enviando uma intimação pelo correio para o endereço que foi informado. O credor pode escolher onde protestar uma cédula de crédito bancário que tem garantia de alienação fiduciária, podendo ser no local de pagamento ou no endereço do devedor.Tema 919 do STJQuando alguém quer devolver um valor pago a mais em um contrato de cédula de crédito rural, tem até 20 anos para fazer isso se a situação for anterior a 2002. Para casos depois de 2002, o prazo é de 3 anos. O prazo começa a contar a partir da data em que a pessoa efetivamente pagou.Tema 908 do STJO Tema 908 do STJ afirma que não é possível revisar cláusulas de um contrato durante uma ação de prestação de contas. Isso significa que, ao analisar as contas, o juiz não pode mudar os termos já acordados entre as partes. Essa decisão ajuda a garantir a segurança e a estabilidade dos contratos.Tema 907 do STJO regulamento que deve ser usado para calcular o benefício de quem participa de um plano de previdência privada é o que estava em vigor quando a pessoa atingiu as condições para receber o benefício. Isso significa que o regulamento da época da adesão não é o que conta. O direito acumulado da pessoa é garantido.Tema 898 do STJO seguro DPVAT deve ter a correção monetária aplicada desde a data do acidente que causou a morte ou a invalidez. Isso está previsto na lei que regula esse tipo de seguro. A atualização é importante para garantir que o valor da indenização acompanhe a inflação.Tema 891 do STJNa execução de uma sentença que garante o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão, devem ser considerados os expurgos inflacionários que ocorreram depois disso. A correção monetária do valor a ser pago será baseada no saldo do período do Plano Verão, e não nos depósitos feitos em planos posteriores.Tema 887 do STJO Tema 887 do STJ trata da execução de sentenças em ações civis públicas sobre os expurgos inflacionários do Plano Verão. Não se pode incluir juros nos cálculos de liquidação se não houver uma condenação específica para isso. Os expurgos inflacionários devem ser considerados como correção monetária, baseando-se no saldo do momento do plano econômico, e não nos depósitos de planos posteriores.Tema 886 do STJA responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio não depende do registro da venda do imóvel, mas sim da relação entre o comprador e o imóvel. Se o comprador estiver na posse e o condomínio souber da venda, o vendedor pode não ser responsável pelas taxas. Caso contrário, tanto o vendedor quanto o comprador podem ser cobrados pelas despesas.Tema 883 do STJQuem quer cobrar ou pedir diferenças do seguro DPVAT tem três anos para fazer isso. O prazo começa a contar a partir do pagamento a menor que foi feito. Isso significa que, se você recebeu menos do que deveria, precisa agir rápido.Tema 882 do STJAs taxas de manutenção que as associações de moradores criam não podem ser cobradas de pessoas que não são associadas ou que não concordaram com essas taxas. Isso significa que quem não faz parte da associação não precisa pagar por essas taxas.Tema 873 do STJEm processos sobre a complementação de ações de empresas de telefonia, é possível que a justiça determine o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, mesmo que isso não tenha sido pedido de forma clara. Isso significa que o juiz pode decidir a favor do pagamento sem que a parte interessada precise solicitar especificamente por isso.Tema 835 do STJEm contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que não têm uma cláusula de garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), o mutuário é responsável pelo saldo devedor que sobrar. Isso significa que, mesmo após o financiamento, o mutuário deve pagar qualquer valor que ainda estiver em aberto.Tema 834 do STJPara que alguém receba indenização por dano material, é preciso provar que o dano realmente aconteceu. Se houve um período em que não se podia pescar, não se pode pedir indenização por lucros que deixaram de ser ganhos nesse tempo. Portanto, é necessário demonstrar o dano efetivamente nos processos.Tema 806 do STJOs registros de protesto feitos em cartório são considerados verdadeiros e públicos. Quando esses dados são usados em órgãos de proteção ao crédito, não é necessário avisar o consumidor, e isso não gera obrigação de indenização.Tema 742 do STJUma decisão que condena a parte ré a pagar indenização por danos sociais a uma pessoa que não faz parte do processo é considerada nula. Isso acontece porque o juiz não pode decidir algo que não foi pedido pelas partes envolvidas. Esse tipo de erro é chamado de julgamento extra petita.Tema 735 do STJQuando uma pessoa paga uma dívida, o credor tem cinco dias úteis para retirar o nome dela dos registros de inadimplência. Isso deve ser feito a partir do dia seguinte ao pagamento completo da dívida. Assim, o consumidor não fica mais com o nome sujo após quitar a dívida.Tema 725 do STJSe um título de crédito ou documento de dívida for protestado, é responsabilidade do devedor cancelar o protesto depois que a dívida for paga, a menos que tenha sido acordado de outra forma. Isso deve ser feito para regularizar a situação. O cancelamento do protesto é importante para evitar problemas futuros.Tema 722 do STJSe um contrato foi feito sob a Lei n. 10.931/2004, o devedor tem 5 dias para pagar toda a dívida após a liminar de busca e apreensão. A dívida é o valor que o credor apresentou na ação. Se não pagar, o bem pode ser considerado como propriedade do credor.Tema 717 do STJO Ministério Público pode entrar com ações de alimentos para crianças e adolescentes. Isso pode ser feito independentemente de os pais terem ou não poder familiar ou de o menor estar em situação de risco. Também não importa se a Defensoria Pública está atuando na comarca.Tema 708 do STJO STJ decidiu que é permitido penhorar um bem de família que pertence a um fiador de contrato de aluguel. Isso está de acordo com a lei que protege bens de família, mas faz uma exceção para fiadores. Portanto, o bem de família pode ser usado para garantir dívidas de aluguel.Tema 707 do STJA responsabilidade por danos ambientais é objetiva, ou seja, a empresa deve indenizar independentemente de culpa. Além disso, a indenização por danos morais deve ser feita de forma justa, levando em conta o caso específico e as circunstâncias de cada pessoa e da empresa. Não é permitido que a empresa use justificativas para evitar a indenização.Tema 685 do STJOs juros de mora começam a contar a partir da citação do devedor em uma Ação Civil Pública, quando a ação é baseada em um contrato que não foi cumprido. Isso acontece se o atraso já tiver começado antes da citação. Caso a mora tenha sido configurada antes, os juros podem ser contados desde esse momento.Tema 667 do STJQuando uma pessoa é condenada a pagar uma diferença em ações, normalmente não é necessário passar por uma fase de cálculo detalhado antes de receber o valor. Isso torna o processo mais rápido e direto. A decisão do STJ simplifica a execução desse tipo de sentença.Tema 666 do STJNo sistema de planta comunitária de telefonia, é permitido que os contratos ou regulamentos digam que a empresa não precisa comprar ações em nome do consumidor. Também pode não ser obrigada a devolver o dinheiro que o consumidor investiu.Tema 662 do STJO Tema 662 do STJ trata da validade de usar uma tabela do CNSP para calcular a indenização de acordo com o grau de invalidez. Isso é válido para sinistros que ocorreram antes de 16 de dezembro de 2008, que é quando a Medida Provisória 451/08 começou a valer.Tema 654 do STJO tema 654 do STJ diz que a lei permite que os juros em cédulas de crédito rural sejam capitalizados com uma frequência menor do que a cada seis meses. Isso significa que os juros podem ser adicionados ao capital mais frequentemente. Essa prática é aceita pela legislação.Tema 641 do STJSe você tem uma nota promissória que não pode ser cobrada na Justiça, você tem cinco anos para entrar com uma ação monitória. Esse prazo começa a contar no dia seguinte ao vencimento da nota promissória. Isso significa que é importante ficar atento às datas para não perder o direito de cobrar o valor.Tema 639 do STJOs contratos de crédito rural feitos antes de 2002 seguem um prazo de 20 anos para a cobrança, enquanto os contratos feitos após 2002 têm um prazo de 5 anos. Esses prazos começam a contar a partir da data em que a dívida vence. É importante que a inscrição e a execução fiscal sejam feitas dentro desses prazos.Tema 622 do STJSe alguém está sendo processado por uma dívida que já foi paga, pode pedir que a cobrança seja anulada e que o credor pague em dobro, desde que prove que o credor agiu de má-fé. Isso pode ser feito na própria defesa, sem precisar abrir um novo processo. Não é necessário fazer uma ação separada para isso.Tema 621 do STJAs partes podem combinar que o pagamento do IOF seja feito junto com o financiamento principal. Assim, o IOF terá os mesmos encargos do contrato de empréstimo. Isso significa que o IOF pode ser incluído nas parcelas do financiamento.Tema 610 do STJQuando há um contrato de plano ou seguro de saúde, se alguém quiser anular uma cláusula de reajuste, tem até 20 anos ou 3 anos para fazer isso, dependendo da situação. Essa regra é baseada em leis diferentes que se aplicam a contratos antigos e novos.Tema 574 do STJSe alguém quer ser reembolsado pelo valor que pagou para custear Plantas Comunitárias de Telefonia, isso depende do que está escrito no contrato. Se não houver previsão de reembolso, o prazo para pedir esse dinheiro varia: 20 anos para contratos antigos e 3 anos para contratos novos. Essa situação é considerada enriquecimento sem causa.Tema 572 do STJO STJ não pode decidir sobre a legalidade da Tabela Price sem verificar se há capitalização de juros. Isso é uma questão de fato que exige análise de cláusulas contratuais e provas técnicas. Se a análise for feita apenas como questão de direito, pode haver cerceamento de defesa.Tema 564 do STJQuando alguém entra com uma ação monitória baseada em um cheque que já está prescrito, não precisa explicar o motivo pelo qual o cheque foi emitido. Isso significa que a pessoa que processa não precisa apresentar detalhes do negócio que gerou o cheque. A decisão facilita o processo judicial.Tema 560 do STJQuando se pede o ressarcimento de valores que não estão previstos em contrato, o prazo para fazer esse pedido varia. Se o fato aconteceu antes de 2002, o prazo é de 20 anos. Após 2002, o prazo é de 3 anos, pois se considera que a demanda é por enriquecimento sem causa.Tema 558 do STJAs instituições financeiras que captam depósitos e fazem crédito imobiliário podem fazer um contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra. Isso é permitido para imóveis que elas adquiriram em leilão, adjudicação ou dação em pagamento. No entanto, elas não são obrigadas a fazer esse contrato.Tema 551 do STJA Brasil Telecom S/A pode ser responsabilizada por dívidas da Telesc, mesmo que essas dívidas não tenham sido criadas antes da incorporação. Isso vale para credores que não tinham um título formalizado até a data da incorporação. A responsabilidade se dá por conta da sucessão empresarial.Tema 550 do STJNão é necessário que um juiz aprove um acordo feito fora do tribunal, pois não há como fazer isso se não houver um processo judicial entre as partes. Assim, as partes podem resolver suas questões sem a intervenção do Judiciário.Tema 542 do STJSe uma pessoa sofrer uma invalidez parcial permanente, ela pode receber uma indenização do seguro DPVAT. O valor dessa indenização será proporcional ao grau da invalidez que a pessoa tiver.Tema 530 do STJA notificação extrajudicial enviada pelo correio e com aviso de recebimento é válida, mesmo que tenha sido feita por um Cartório de Títulos e Documentos de outra cidade. Não precisa ser do mesmo lugar onde o devedor mora. Isso garante que o devedor seja informado sobre a notificação.Tema 528 do STJNos contratos de empréstimo e financiamento, o devedor não tem o direito de pedir uma prestação de contas. Isso significa que ele não pode exigir que a instituição financeira mostre detalhadamente como foi utilizado o dinheiro emprestado. Essa decisão do STJ esclarece a posição do devedor nesses casos.Tema 523 do STJQuando uma pessoa transfere seus direitos sobre um imóvel financiado após 25/10/1996, é necessário que o banco concorde com essa transferência. Sem essa autorização, a nova pessoa não pode pedir mudanças nas condições do contrato, seja ele garantido por um fundo específico ou não.Tema 519 do STJO prazo para entrar com uma ação individual de cobrança sobre expurgos inflacionários na caderneta de poupança contra o Estado de Minas Gerais é de 20 anos. Esse prazo é diferente do que é normalmente aplicado para ações contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/32.Tema 518 do STJAs concessionárias de ferrovias são responsáveis por garantir a segurança nas vias, mas essa responsabilidade pode ser reduzida se a vítima agir de forma imprudente. Se um pedestre é atropelado, a indenização por danos morais pode ser diminuída pela metade se a concessionária não cercou a área e a vítima atravessou em um lugar inadequado. A culpa exclusiva da vítima pode isentar a concessionária de responsabilidade.Tema 517 do STJAs concessionárias de ferrovias são responsáveis pela segurança das vias, a menos que se prove que a vítima foi a única culpada. Isso vale em várias situações, como quando existem cercas frágeis, falta de cercas, ausência de vigilância e sinalização inadequada. Mesmo com passagens para pedestres, a responsabilidade se mantém.Tema 514 do STJA quitação de valores por meio de um acordo só se aplica às parcelas que foram pagas. Se algumas verbas, como os expurgos inflacionários, não foram pagas, elas não estão cobertas pelo recibo de quitação. Portanto, não se pode considerar que tudo foi resolvido apenas porque um recibo foi emitido.Tema 513 do STJA Súmula 252 do STJ trata da correção de saldos do FGTS e não se aplica a casos de previdência privada. Isso significa que as regras para corrigir valores do FGTS são diferentes das regras para previdência privada.Tema 500 do STJSe alguém perde um bem por não pagar um contrato de arrendamento, e o valor que ele já pagou mais a venda do bem é maior que o que ele devia, ele tem direito a receber a diferença. No entanto, se o contrato permitir, algumas despesas podem ser descontadas desse valor.Tema 481 do STJUma decisão do STJ afirmou que uma sentença que beneficiou todos os poupadores do Banestado não pode ser mudada em ações individuais. Isso significa que todos têm direito aos mesmos benefícios da decisão coletiva. Mudar isso seria como desrespeitar a decisão já tomada.Tema 471 do STJNão é possível que uma pessoa entre com uma ação somente contra a seguradora do responsável por um dano. Para que a seguradora pague, é necessário que a responsabilidade do segurado seja reconhecida em um processo onde ele também participe. Isso garante que todos tenham o direito de se defender.Tema 469 do STJSe alguém processa um segurado por danos, a seguradora também pode ser responsabilizada a pagar a indenização. Isso acontece junto com o segurado, mas dentro dos limites da apólice de seguro. Assim, a vítima pode ter mais garantias de receber o que é devido.Tema 468 do STJA SUPERVIA não pode ser responsabilizada por problemas que ocorreram quando a FLUMITRENS era a empresa responsável pelo transporte ferroviário de passageiros. Isso significa que a SUPERVIA não é a culpada por ações da FLUMITRENS no passado.Tema 465 do STJSe uma pessoa recebe um título de crédito com problemas, ela pode ser responsabilizada pelos danos se o título for protestado. No entanto, essa pessoa pode cobrar os valores de volta de quem lhe passou o título, como os endossantes e avalistas.Tema 464 do STJO endossatário, que é a pessoa que recebe um título de crédito por meio de um endosso-mandato, só pode ser responsabilizado por danos se agir fora dos seus poderes ou de forma negligente. Isso inclui situações como protestar um título mesmo sabendo que ele já foi pago ou que está com problemas. Assim, ele não é automaticamente responsável por qualquer dano.Tema 453 do STJQuando um veículo é apreendido por causa de um contrato de arrendamento mercantil, as despesas com a remoção e guarda do veículo são de responsabilidade do arrendatário. Isso vale independentemente do tipo de infração que causou a apreensão. Mesmo que o arrendante retome a posse do veículo depois, o arrendatário continua responsável pelas despesas.Tema 442 do STJNos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o saldo devedor é atualizado antes de ser feito o pagamento da prestação. Isso significa que a correção do valor da dívida acontece antes da amortização. Essa regra é estabelecida pela Súmula 450 do STJ.Tema 426 do STJNos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, a regra de imputação de pagamentos segue o que está no Código Civil. Isso significa que, a menos que o contrato diga o contrário, a mesma regra antiga também se aplica. Essa regra foi estabelecida em uma norma do BNH de 1969.Tema 353 do STJO STJ decidiu que não se pode considerar a perempção da execução extrajudicial se o prazo do Decreto-lei n. 70/66 não for cumprido. Isso significa que a execução pode continuar mesmo que o prazo não tenha sido respeitado.Tema 350 do STJO Tema 350 do STJ diz que, em relação ao crédito educativo, os juros não podem ser cobrados de forma capitalizada. Isso significa que os juros não podem ser adicionados ao valor principal da dívida para o cálculo de novos juros. Assim, a cobrança deve ser feita de uma forma mais simples.Tema 323 do STJO Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) é responsável por pagar o saldo devedor de financiamentos feitos até 5 de dezembro de 1990. Isso está previsto na Lei 8.100 de 1990, que foi alterada pela Lei 10.150 de 2001.Tema 312 do STJSe um participante de consórcio desiste, ele tem direito a receber de volta o que pagou. No entanto, esse dinheiro não é devolvido imediatamente, mas sim até trinta dias após o fim do plano, conforme o que foi acordado no contrato.Tema 311 do STJA cobrança dos valores investidos na construção de redes de eletrificação rural tem prazos diferentes dependendo da época. Para o Código Civil de 1916, o prazo é de 20 anos, enquanto para o Código Civil de 2002, o prazo é de 5 anos. Isso deve seguir a regra de transição do novo código.Tema 309 do STJSe alguém quer cobrar indenização por dividendos de ações da CRT/Celular CRT, tem um prazo de três anos para isso. Esse prazo começa a contar somente depois que o direito à complementação acionária é reconhecido.Tema 304 do STJO STJ decidiu que, em março de 1991, a correção monetária para cadernetas de poupança deve ser de 20,21% se o poupador já tinha iniciado o período de rendimento antes do Plano Collor II. Isso significa que o poupador tem direito a receber o valor de acordo com a lei anterior, e não com as novas regras. Portanto, a remuneração deve seguir o que estava estabelecido antes do plano.Tema 302 do STJO Plano Verão, que começou em janeiro de 1989, definiu um percentual de correção de 42,72% com base no Índice de Preços ao Consumidor. Esse percentual se aplica às cadernetas de poupança que tiveram depósitos até 15 de janeiro de 1989. A Medida Provisória n. 32/89, que falava sobre a atualização com base nas Letras Financeiras do Tesouro, não é válida para esses casos.Tema 254 do STJO prazo para cobrar tarifas de água e esgoto é de 20 anos se a dívida era superior a 10 anos quando o Código Civil de 2002 entrou em vigor. Caso contrário, o prazo é de 10 anos.Tema 247 do STJOs juros podem ser cobrados de forma capitalizada, mas isso precisa estar claro e expresso no contrato. Se o contrato diz que a taxa de juros anual é maior que doze vezes a taxa mensal, isso permite a cobrança da taxa efetiva anual combinada.Tema 234 do STJNos contratos de empréstimo onde o dinheiro é liberado imediatamente, os juros devem estar claramente indicados no contrato. Se não houver uma taxa definida, o juiz pode usar a média de juros do mercado, a menos que a taxa cobrada seja melhor para o cliente. Se os juros forem considerados abusivos, também é possível ajustar para a taxa média.Tema 203 do STJO Superior Tribunal de Justiça decidiu que a correção monetária de fevereiro de 1989 deve ser feita com um aumento de 10,14% baseado no IPC. Para os meses seguintes, os percentuais de correção são 9,61% em junho de 1990, 10,79% em julho de 1990, 13,69% em janeiro de 1991 e 8,5% em março de 1991.Tema 197 do STJOs juros de mora, que são os juros por atraso, na indenização do seguro DPVAT começam a contar a partir do momento em que a pessoa é citada. Isso significa que, se alguém processar a seguradora, os juros começam a ser calculados a partir da citação judicial. Essa regra é importante para definir quando a seguradora deve pagar os juros.Tema 192 do STJA pensão alimentícia deve ser calculada também sobre o décimo terceiro salário e o terço de férias. Esses valores são chamados de gratificação natalina e gratificação de férias. Isso significa que quem paga pensão precisa considerar esses valores extras.Tema 176 do STJA decisão do STJ diz que, se uma sentença foi dada antes do Novo Código Civil, os juros devem ser de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003. Depois dessa data, os juros passam a ser os que estão previstos no novo código. Isso não fere a coisa julgada, ou seja, não altera o que já foi decidido anteriormente.Tema 172 do STJO tema 172 do STJ trata de casos em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, quando a ação é movida apenas contra a Eletrobrás na justiça estadual. Se a União pedir para entrar no processo depois da sentença, isso só faz com que o caso seja transferido para o Tribunal Regional Federal, sem anular a decisão já tomada pelo juiz estadual.Tema 155 do STJSe você pagou tarifas de água e esgoto indevidamente, pode pedir a devolução desse valor. O prazo para fazer esse pedido segue as regras do Código Civil. Isso significa que há um tempo limite para solicitar a devolução.Tema 122 do STJTanto quem compra um imóvel quanto quem é o proprietário registrado devem pagar o IPTU. A legislação de cada município decide quem é o responsável pelo pagamento do imposto.Tema 99 do STJOs juros moratórios que a Caixa Econômica Federal deve pagar por não ter feito os créditos corretos do FGTS devem seguir a taxa legal. Essa taxa é a SELIC, que não pode ser combinada com outros índices de correção monetária. Isso garante que os valores devidos sejam atualizados de forma justa.Tema 95 do STJOs bancos que guardam dinheiro são responsáveis por corrigir os valores até que eles sejam enviados ao Banco Central. Isso significa que esses bancos podem ser cobrados por ajustes nos saldos de contas de poupança dos meses de março e abril de 1990, se as datas de aniversário dessas contas foram antes da transferência dos valores.Tema 67 do STJO STJ decidiu que a lesão ao direito do consumidor ocorre quando o empréstimo é devolvido em valor menor do que o devido. A contagem do prazo para reclamar começa na data em que a conversão dos créditos em ações foi aprovada em assembleia. Isso aconteceu em três datas diferentes ao longo dos anos.Tema 58 do STJSe você tem uma ação para cobrar diferenças na sua aposentadoria, tem até cinco anos para fazer isso. O prazo começa a contar a partir da data em que você recebeu o pagamento. Isso significa que, após cinco anos, você pode perder o direito de cobrar essas diferenças.Tema 55 do STJQuando há contratos do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial pode ser suspensa enquanto a disputa judicial estiver acontecendo. Isso pode ocorrer se houver uma discussão sobre a dívida, que esteja baseada em decisões do STJ ou do STF, sem a necessidade de depósito de valores. A suspensão é possível se os requisitos para a tutela cautelar forem atendidos.Tema 54 do STJQuem pega um empréstimo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não é obrigado a fazer o seguro habitacional com o banco que emprestou o dinheiro ou com a seguradora que o banco indicar. O mutuário pode escolher onde contratar esse seguro.Tema 52 do STJA comissão de permanência não pode ser maior do que a soma dos juros e encargos do contrato. Quando essa comissão é cobrada, não se pode exigir juros, multas ou outros encargos adicionais. Isso significa que o valor a ser pago fica limitado.Tema 49 do STJO artigo 6º, inciso e, da Lei n. 4.380/1964 não limita a taxa de juros que pode ser cobrada nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Isso significa que as instituições financeiras podem definir os juros de acordo com suas políticas. Portanto, não há um teto para esses juros nos contratos do SFH.Tema 46 do STJEm contratos de participação financeira para comprar uma linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é calculado com base no balancete do mês em que o pagamento é feito. Isso significa que o valor é determinado no momento da integralização do contrato.Tema 41 do STJSe uma pessoa tem uma dívida que já está registrada corretamente em um cadastro de proteção ao crédito, não é possível pedir indenização por danos morais por uma anotação irregular. Porém, a pessoa tem o direito de solicitar o cancelamento dessa anotação irregular.Tema 39 do STJTer uma ação que pede a nulidade de um registro imobiliário não significa que a pessoa que usa esse registro não pode entrar com uma ação para reivindicar o que é seu. Ou seja, a existência de uma disputa sobre o registro não impede que alguém busque seus direitos com base nesse registro. Assim, a legitimidade de quem ajuíza a ação reivindicatória é mantida.Tema 2 do STJO prazo para que o segurado ou o segurador façam reclamações sobre o contrato de seguro é de um ano. Isso vale para qualquer tipo de descumprimento das obrigações do contrato. Essa regra está prevista no Código Civil de 2002.
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