Tema 55 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).
O que este tema significa.
Quando há contratos do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial pode ser suspensa enquanto a disputa judicial estiver acontecendo. Isso pode ocorrer se houver uma discussão sobre a dívida, que esteja baseada em decisões do STJ ou do STF, sem a necessidade de depósito de valores. A suspensão é possível se os requisitos para a tutela cautelar forem atendidos.
Isso significa que, enquanto a pessoa discute judicialmente sua dívida, a cobrança não pode prosseguir. Essa proteção é importante para evitar que o devedor sofra consequências imediatas enquanto busca seus direitos na Justiça.
Julgados deste tema.
- REsp 106723724 de junho de 2009Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Questiona-se a possibilidade de tutela cautelar com vistas a suspender a execução extrajudicial a que se refere o Decreto-lei n. 70/66, bem como de impedir a inscrição do nome do devedor em bancos de dados desabonadores, desde que o mutuário de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação consigne os valores que entender devidos.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a execução extrajudicial?
- É um processo utilizado para cobrar dívidas sem a necessidade de passar pelo Judiciário, mas pode ser suspenso em certas situações.
- Quais são os requisitos para suspender a execução extrajudicial?
- É necessário que haja uma discussão judicial sobre a dívida e que essa discussão esteja baseada em jurisprudência do STJ ou do STF.
- Preciso fazer um depósito para suspender a execução?
- Não, a suspensão pode ocorrer independentemente de caução ou depósito de valores incontroversos, desde que os requisitos sejam atendidos.
- O que é 'fumus boni iuris'?
- É uma expressão que se refere à aparência de bom direito, ou seja, a justificativa legal que sustenta a discussão judicial.
- Esse tema se aplica a todos os contratos de financiamento?
- Não, ele se aplica especificamente aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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