Tema 742 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.
O que este tema significa.
Uma decisão que condena a parte ré a pagar indenização por danos sociais a uma pessoa que não faz parte do processo é considerada nula. Isso acontece porque o juiz não pode decidir algo que não foi pedido pelas partes envolvidas. Esse tipo de erro é chamado de julgamento extra petita.
Essa decisão protege os direitos das partes envolvidas no processo, garantindo que apenas o que foi solicitado seja julgado. Assim, evita-se que pessoas que não estão na disputa sejam beneficiadas indevidamente.
Julgados deste tema.
- Rcl 1206212 de novembro de 2014Rel. RAUL ARAÚJO
Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa julgamento extra petita?
- Julgamento extra petita é quando o juiz decide algo que não foi pedido pelas partes no processo.
- Por que a decisão é considerada nula?
- A decisão é nula porque condena a parte ré a pagar algo a alguém que não faz parte do processo, o que não é permitido.
- Quem se beneficia com essa decisão do STJ?
- Essa decisão beneficia as partes envolvidas no processo, garantindo que apenas elas sejam afetadas pelas decisões judiciais.
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