Tema 254 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.
O que este tema significa.
O prazo para cobrar tarifas de água e esgoto é de 20 anos se a dívida era superior a 10 anos quando o Código Civil de 2002 entrou em vigor. Caso contrário, o prazo é de 10 anos.
Isso significa que as empresas de água e esgoto têm mais tempo para cobrar dívidas antigas, dependendo do tempo que elas estão vencidas. Isso pode afetar tanto os consumidores quanto as empresas na hora de resolver pendências financeiras.
Julgados deste tema.
- REsp 111790309 de dezembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é o prazo para cobrar tarifas de água e esgoto?
- O prazo é de 20 anos se a dívida era superior a 10 anos quando o Código Civil de 2002 entrou em vigor, caso contrário, é de 10 anos.
- O que acontece se a dívida de água e esgoto for antiga?
- Se a dívida for superior a 10 anos na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo para a cobrança é de 20 anos.
- Como o prazo prescricional afeta os consumidores?
- Os consumidores podem ter mais tempo para resolver suas pendências, mas também podem ser cobrados por dívidas mais antigas.
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