Tema 558 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos.
O que este tema significa.
As instituições financeiras que captam depósitos e fazem crédito imobiliário podem fazer um contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra. Isso é permitido para imóveis que elas adquiriram em leilão, adjudicação ou dação em pagamento. No entanto, elas não são obrigadas a fazer esse contrato.
Isso significa que as pessoas que compram imóveis através dessas instituições podem ter a opção de arrendar o imóvel com a possibilidade de compra. As instituições têm a liberdade de decidir se oferecem ou não essa opção.
Julgados deste tema.
- REsp 116152212 de dezembro de 2012Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI
Questiona-se a faculdade ou obrigatoriedade de a instituição financeira promover o arrendamento imobiliário especial previsto no art. 38, caput e § 2º da Lei nº 10.150/2000.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra?
- É um tipo de contrato que permite ao arrendatário usar o imóvel e, ao final do período, ter a opção de comprá-lo.
- As instituições financeiras são obrigadas a oferecer esse tipo de contrato?
- Não, elas são autorizadas a oferecer, mas não são obrigadas a fazê-lo.
- Quais imóveis podem ser oferecidos nesse contrato?
- Somente aqueles que as instituições financeiras adquiriram por leilão, adjudicação ou dação em pagamento.
- Qual é a lei que regula essa autorização?
- Essa autorização está prevista no art. 38 da Lei nº 10.150/2000.
- Por que essa opção é importante para os consumidores?
- Ela oferece uma alternativa de aquisição de imóvel, permitindo que a pessoa more no imóvel antes de decidir pela compra.
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