Tema 49 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
O que este tema significa.
O artigo 6º, inciso e, da Lei n. 4.380/1964 não limita a taxa de juros que pode ser cobrada nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Isso significa que as instituições financeiras podem definir os juros de acordo com suas políticas. Portanto, não há um teto para esses juros nos contratos do SFH.
Essa decisão permite que os bancos tenham mais liberdade para estabelecer os juros em financiamentos habitacionais. Isso pode impactar o valor das parcelas que os consumidores terão que pagar.
Julgados deste tema.
- REsp 107029709 de setembro de 2009Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Questão referente à legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz o artigo 6º, inciso e, da Lei n. 4.380/1964?
- Ele não estabelece limites para os juros remuneratórios nos contratos do SFH.
- Qual a importância dessa decisão do STJ?
- Ela confirma que não há restrição para a cobrança de juros nos contratos vinculados ao SFH.
- Como isso afeta os consumidores?
- Os consumidores podem enfrentar variações nas taxas de juros cobradas por instituições financeiras em financiamentos habitacionais.
- O que é o SFH?
- O SFH é o Sistema Financeiro da Habitação, que regula os financiamentos para a compra de imóveis no Brasil.
- Os juros do SFH são sempre altos?
- Não necessariamente, mas a decisão permite que as instituições financeiras definam os juros sem limites, o que pode levar a taxas mais altas.
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