Tema 908 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
O que este tema significa.
O Tema 908 do STJ afirma que não é possível revisar cláusulas de um contrato durante uma ação de prestação de contas. Isso significa que, ao analisar as contas, o juiz não pode mudar os termos já acordados entre as partes. Essa decisão ajuda a garantir a segurança e a estabilidade dos contratos.
Na prática, isso significa que as partes devem cumprir o que foi acordado no contrato, sem esperar que o juiz possa alterar as cláusulas durante a análise das contas. Isso pode evitar disputas e incertezas sobre os termos contratuais.
Julgados deste tema.
- REsp 149783114 de setembro de 2016Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Tema 908 do STJ?
- É uma decisão que estabelece que não se pode revisar cláusulas contratuais em ações de prestação de contas.
- O que acontece se eu não concordar com uma cláusula do contrato?
- Se a cláusula estiver em um contrato válido, não será possível alterá-la durante a ação de prestação de contas.
- Qual é a importância dessa decisão?
- Ela garante que os contratos sejam respeitados e evita mudanças inesperadas nos termos acordados.
- Isso significa que os contratos são imutáveis?
- Não, mas as cláusulas não podem ser revisadas em ações de prestação de contas.
- Como isso afeta as partes envolvidas no contrato?
- As partes devem cumprir rigorosamente o que foi acordado, sabendo que o juiz não mudará as cláusulas.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.