Tema 960 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
O que este tema significa.
A cláusula que diz que o comprador deve pagar a comissão do corretor é válida, exceto na Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida. Para isso, o vendedor deve informar o preço total da casa e destacar o valor da comissão. Isso garante que o comprador saiba exatamente o que está pagando.
Isso significa que, na maioria dos casos, os compradores precisarão arcar com a comissão do corretor ao comprar imóveis do programa. É importante que os compradores fiquem atentos às informações sobre os custos antes de fechar o negócio.
Julgados deste tema.
- REsp 160114913 de junho de 2018Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida'.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida?
- A Faixa 1 é uma categoria dentro do programa onde não há intermediação imobiliária.
- O que significa a cláusula contratual mencionada?
- Significa que o comprador pode ser responsável por pagar a comissão do corretor, desde que esteja informado sobre os custos totais da compra.
- É obrigatório informar o valor da comissão de corretagem?
- Sim, o valor da comissão deve ser destacado no contrato para que o comprador esteja ciente.
- Essa regra se aplica a todos os contratos do programa Minha Casa, Minha Vida?
- Não, ela não se aplica à Faixa 1, onde não há intermediação imobiliária.
- O que o comprador deve fazer antes de assinar o contrato?
- O comprador deve verificar se o preço total e o valor da comissão estão claramente informados no contrato.
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