Súmula · TCU

Súmula 22 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 22: O reconhecimento de filho havido fora do casamento, durante a vigência da sociedade conjugal, passa a ter eficácia após a dissolução desta, ressalvado à parte interessada o direito de promover a anulação do ato, pela via judicial.

Tribunal:
TCU
Julgamento:
04 de dezembro de 1973
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Quando um filho é reconhecido fora do casamento, esse reconhecimento só é válido após o término do casamento dos pais. A pessoa que se sentir prejudicada pode pedir na Justiça a anulação desse reconhecimento. Isso significa que a decisão pode ser contestada judicialmente.

Na prática

Essa súmula garante que o reconhecimento de filhos fora do casamento não tenha efeitos enquanto o casamento estiver ativo, protegendo os direitos da parte envolvida. Além disso, permite que a parte interessada busque a Justiça para contestar o reconhecimento se necessário.

Ver no site oficial do TCU
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que acontece se um filho é reconhecido durante o casamento?
O reconhecimento só terá validade após o término do casamento dos pais.
Posso contestar o reconhecimento de um filho fora do casamento?
Sim, você pode promover a anulação do ato por meio da Justiça.
Essa regra se aplica a todos os casos de reconhecimento de filhos?
Sim, a súmula se aplica ao reconhecimento de filhos havidos fora do casamento durante a vigência da sociedade conjugal.
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