Tema 551 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial.
O que este tema significa.
A Brasil Telecom S/A pode ser responsabilizada por dívidas da Telesc, mesmo que essas dívidas não tenham sido criadas antes da incorporação. Isso vale para credores que não tinham um título formalizado até a data da incorporação. A responsabilidade se dá por conta da sucessão empresarial.
Isso significa que, se a Telesc tinha dívidas, a Brasil Telecom S/A pode ser cobrada por elas, mesmo que os contratos não estivessem formalizados antes da fusão. Isso protege os credores e garante que eles possam buscar o pagamento das obrigações.
Julgados deste tema.
- REsp 132262412 de junho de 2013Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Discute-se a legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina-Telesc.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa sucessão empresarial?
- Sucessão empresarial é quando uma empresa assume os direitos e obrigações de outra após uma fusão ou incorporação.
- A Brasil Telecom S/A pode ser cobrada por dívidas da Telesc?
- Sim, a Brasil Telecom S/A pode ser responsabilizada por dívidas da Telesc, mesmo que não tenham sido formalizadas antes da incorporação.
- Quais credores podem cobrar a Brasil Telecom S/A?
- Credores cujo título não foi constituído até o ato de incorporação podem cobrar a Brasil Telecom S/A.
- Isso afeta apenas dívidas anteriores à incorporação?
- Não, a Brasil Telecom S/A pode ser responsabilizada por dívidas da Telesc independentemente de serem anteriores ou não à incorporação.
- Qual é a importância dessa decisão?
- A decisão garante que os credores possam buscar o pagamento de dívidas, mesmo em casos de fusão ou incorporação de empresas.
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