Tema 67 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, em 12/8/2009, com acórdãos publicados no DJE de 27/11/2009:Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.Tese após revisão: a definir.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que a lesão ao direito do consumidor ocorre quando o empréstimo é devolvido em valor menor do que o devido. A contagem do prazo para reclamar começa na data em que a conversão dos créditos em ações foi aprovada em assembleia. Isso aconteceu em três datas diferentes ao longo dos anos.
Essa decisão ajuda os consumidores a entenderem quando podem reivindicar seus direitos em relação a empréstimos. Além disso, define prazos específicos para a prescrição de ações relacionadas a essas conversões.
Julgados deste tema.
- Pet 1790412 de agosto de 2009Rel. TEODORO SILVA SANTOS
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.Proposta de instauração de procedimento de revisão parcial das teses fixadas nos Temas Repetitivos 65/66/67, acolhida na Pet 17.904/RJ, pela Primeira Seção, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Teodoro Silva Santos, no tocante ao termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre a correção monetária.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quando ocorre a lesão ao direito do consumidor?
- A lesão ocorre no momento da restituição do empréstimo em valor menor.
- Quando começa a contagem do prazo para reclamar?
- A contagem do prazo começa na data em que a assembleia aprovou a conversão dos créditos em ações.
- Quais foram as datas das assembleias que homologaram as conversões?
- As datas são 20/04/1988, 26/04/1990 e 30/06/2005.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.