Tema 610 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
O que este tema significa.
Quando há um contrato de plano ou seguro de saúde, se alguém quiser anular uma cláusula de reajuste, tem até 20 anos ou 3 anos para fazer isso, dependendo da situação. Essa regra é baseada em leis diferentes que se aplicam a contratos antigos e novos.
Isso significa que as pessoas têm um tempo específico para contestar aumentos indevidos em seus planos de saúde. Assim, é importante ficar atento aos prazos para não perder o direito de reclamar.
Julgados deste tema.
- REsp 136096910 de agosto de 2016Rel. MARCO BUZZI
Discussão sobre o prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é o prazo para contestar uma cláusula de reajuste em planos de saúde?
- O prazo pode ser de até 20 anos ou 3 anos, dependendo da legislação aplicável.
- O que acontece se eu não contestar a cláusula dentro do prazo?
- Se você não contestar dentro do prazo, pode perder o direito de anular a cláusula de reajuste.
- As regras para contestar cláusulas de reajuste são as mesmas para todos os contratos?
- Não, as regras variam conforme a data de celebração do contrato, sendo diferentes para contratos anteriores e posteriores ao Código Civil de 2002.
- O que é a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002?
- Essa regra estabelece como deve ser aplicada a mudança nas leis para contratos que estavam em vigor antes da nova legislação.
- Posso anular qualquer cláusula de reajuste em meu contrato de saúde?
- Você pode tentar anular, mas deve observar os prazos e a legislação vigente para saber se é possível.
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