Tema 155 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
O que este tema significa.
Se você pagou tarifas de água e esgoto indevidamente, pode pedir a devolução desse valor. O prazo para fazer esse pedido segue as regras do Código Civil. Isso significa que há um tempo limite para solicitar a devolução.
Essa decisão é importante porque estabelece um prazo claro para quem deseja recuperar valores pagos a mais. Assim, os consumidores precisam estar atentos aos prazos para não perder o direito de receber o que é seu.
Julgados deste tema.
- REsp 111340309 de setembro de 2009Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a ação de repetição de indébito?
- É o pedido para devolver valores pagos indevidamente, como tarifas de água e esgoto.
- Qual é o prazo para solicitar a devolução?
- O prazo para solicitar a devolução segue as regras do Código Civil.
- Por que é importante saber sobre esse prazo?
- É importante porque, se o prazo passar, você pode perder o direito de receber o dinheiro de volta.
- Essa decisão se aplica a todos os tipos de tarifas?
- A decisão especificamente menciona tarifas de água e esgoto.
- O que devo fazer se paguei tarifas indevidas?
- Você deve verificar o prazo e, se ainda estiver dentro dele, entrar com a ação de repetição de indébito.
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