Tema 54 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
O que este tema significa.
Quem pega um empréstimo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não é obrigado a fazer o seguro habitacional com o banco que emprestou o dinheiro ou com a seguradora que o banco indicar. O mutuário pode escolher onde contratar esse seguro.
Isso dá mais liberdade para o mutuário, que pode buscar melhores condições e preços em outras seguradoras. Além disso, evita que o mutuário seja forçado a aceitar uma opção que não considera vantajosa.
Julgados deste tema.
- REsp 96912909 de dezembro de 2009Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Questiona-se a substituição da Taxa Referencial - TR - pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC/IBGE -, como índice de atualização monetária do saldo devedor.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o SFH?
- O SFH é o Sistema Financeiro de Habitação, que oferece condições especiais para financiamento de imóveis.
- O que é o seguro habitacional?
- É um seguro obrigatório que protege o imóvel e o mutuário em caso de imprevistos, como morte ou invalidez.
- Posso escolher a seguradora para o seguro habitacional?
- Sim, você pode escolher onde contratar o seguro habitacional, não precisando aceitar a indicação do banco.
- O que acontece se eu não contratar o seguro habitacional?
- A contratação do seguro habitacional é obrigatória para financiamentos no SFH, mas você pode escolher a seguradora.
- Isso muda algo na relação com o banco?
- Sim, você tem mais liberdade e pode negociar melhores condições fora do que o banco oferece.
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