Tema 919 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.
O que este tema significa.
Quando alguém quer devolver um valor pago a mais em um contrato de cédula de crédito rural, tem até 20 anos para fazer isso se a situação for anterior a 2002. Para casos depois de 2002, o prazo é de 3 anos. O prazo começa a contar a partir da data em que a pessoa efetivamente pagou.
Isso significa que quem pagou a mais em um contrato de cédula de crédito rural tem um prazo específico para pedir a devolução do valor. É importante ficar atento a esses prazos para não perder o direito de reaver o dinheiro.
Julgados deste tema.
- REsp 136173010 de agosto de 2016Rel. RAUL ARAÚJO
Discussão acerca: I - do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural; e II - do termo inicial da contagem do prazo prescricional.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é o prazo para pedir a devolução de valores pagos a mais em contratos de cédula de crédito rural?
- O prazo é de 20 anos para contratos anteriores a 2002 e 3 anos para contratos a partir de 2002.
- Quando começa a contar o prazo para a devolução?
- O prazo começa a contar a partir da data em que o pagamento foi feito.
- O que é cédula de crédito rural?
- É um tipo de contrato utilizado para financiar atividades rurais, permitindo que o produtor tenha acesso a crédito.
- O que acontece se eu não pedir a devolução dentro do prazo?
- Se você não pedir a devolução dentro do prazo estabelecido, pode perder o direito de reaver o valor pago a mais.
- A norma de transição do Código Civil de 2002 é relevante?
- Sim, ela é importante para entender como os prazos se aplicam a contratos firmados antes e depois da nova legislação.
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