Tema 560 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
O que este tema significa.
Quando se pede o ressarcimento de valores que não estão previstos em contrato, o prazo para fazer esse pedido varia. Se o fato aconteceu antes de 2002, o prazo é de 20 anos. Após 2002, o prazo é de 3 anos, pois se considera que a demanda é por enriquecimento sem causa.
Isso significa que as pessoas têm prazos diferentes para solicitar a devolução de valores, dependendo da época em que o fato ocorreu. É importante estar atento a esses prazos para não perder o direito de pedir o ressarcimento.
Julgados deste tema.
- REsp 124932110 de abril de 2013Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Questão referente ao prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é o prazo para solicitar o ressarcimento de valores não previstos em contrato antes de 2002?
- O prazo é de 20 anos.
- E qual é o prazo após 2002?
- O prazo é de 3 anos.
- Por que esses prazos são diferentes?
- Os prazos são diferentes porque se baseiam em códigos civis distintos que regem a matéria.
- O que significa 'enriquecimento sem causa'?
- Significa que alguém se beneficiou de algo sem ter uma justificativa legal para isso.
- O que devo fazer se meu prazo de ressarcimento estiver acabando?
- É recomendável procurar um advogado para orientações sobre como proceder.
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