Tema 985 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
O que este tema significa.
A usucapião extraordinária pode ser reconhecida se todos os requisitos forem atendidos, mesmo que a área em questão seja menor do que o tamanho mínimo definido pela lei municipal. Isso significa que o tamanho do terreno não pode impedir o reconhecimento do direito. O importante é que os requisitos legais sejam cumpridos.
Essa decisão facilita o reconhecimento da usucapião em áreas menores, garantindo que pessoas que ocupam terrenos há muito tempo possam regularizar sua situação. Isso pode ajudar a reduzir conflitos sobre a propriedade e promover a segurança jurídica.
Julgados deste tema.
- REsp 166784203 de dezembro de 2020Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é usucapião extraordinária?
- É um tipo de usucapião que permite a aquisição da propriedade pela posse prolongada e contínua, sem a necessidade de um justo título.
- A área usucapienda pode ser menor que o módulo estabelecido?
- Sim, a decisão do STJ afirma que a área pode ser menor e isso não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária.
- Quais são os requisitos para a usucapião extraordinária?
- Os requisitos específicos incluem a posse mansa, pacífica e ininterrupta por um determinado período, conforme previsto na legislação.
- Essa decisão é aplicável em todo o Brasil?
- Sim, as decisões do STJ têm efeito em todo o território nacional, orientando a interpretação das leis sobre usucapião.
- Como isso impacta a regularização de propriedades?
- Facilita a regularização de propriedades menores, permitindo que mais pessoas possam legalizar sua posse e evitar conflitos.
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