Tema 886 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
O que este tema significa.
A responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio não depende do registro da venda do imóvel, mas sim da relação entre o comprador e o imóvel. Se o comprador estiver na posse e o condomínio souber da venda, o vendedor pode não ser responsável pelas taxas. Caso contrário, tanto o vendedor quanto o comprador podem ser cobrados pelas despesas.
Isso significa que, em uma venda não registrada, o condomínio pode cobrar as taxas de quem está na posse do imóvel. Portanto, é importante que as partes envolvidas estejam cientes de suas obrigações financeiras.
Julgados deste tema.
- REsp 134533108 de abril de 2015Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem é responsável pelo pagamento das despesas do condomínio se a venda do imóvel não foi registrada?
- A responsabilidade pode ser de ambos, vendedor e comprador, dependendo das circunstâncias do caso.
- O que é necessário para que o vendedor não seja cobrado pelas taxas condominiais?
- É necessário que o comprador esteja na posse do imóvel e que o condomínio tenha ciência da transação.
- O registro do compromisso de compra e venda é essencial para a cobrança das taxas condominiais?
- Não, o registro não é o que define a responsabilidade, mas sim a relação de posse e o conhecimento do condomínio sobre a venda.
- Se o comprador não estiver na posse do imóvel, quem paga as despesas do condomínio?
- Nesse caso, o promitente vendedor pode ser responsabilizado pelas despesas condominiais.
- O que acontece se o condomínio não souber da transação entre vendedor e comprador?
- Se o condomínio não tiver ciência da transação, tanto o vendedor quanto o comprador podem ser considerados responsáveis pelas taxas.
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