Tema 1104 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator.
O que este tema significa.
Todo mundo tem o direito de transitar com segurança nas estradas. Quando um veículo passa do peso permitido, isso causa danos a todos. Por isso, é possível exigir que essa situação seja corrigida e que o responsável pague pelos danos causados.
Isso significa que, se um caminhão muito pesado causar problemas na estrada, as pessoas afetadas podem pedir que o responsável seja punido e que a situação não se repita. Assim, a segurança nas rodovias é protegida.
Julgados deste tema.
- REsp 190849727 de novembro de 2024Rel. ASSUSETE MAGALHÃES
Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é tutela inibitória?
- É uma medida que pode ser tomada para evitar que um problema aconteça novamente.
- Quem pode ser responsabilizado por danos causados por veículos com excesso de peso?
- O agente infrator, ou seja, a pessoa ou empresa que está dirigindo o veículo com peso acima do permitido.
- Quais são os danos que podem ser causados por veículos pesados?
- Danos materiais e morais coletivos, que afetam a segurança e a qualidade das estradas e do trânsito.
- Por que o direito ao trânsito seguro é importante?
- Porque garante a segurança de todos que usam as rodovias, evitando acidentes e problemas.
- Como a decisão do STJ ajuda a proteger as rodovias?
- Ela permite que ações sejam tomadas contra quem causa danos, promovendo um trânsito mais seguro.
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