Tema 1387 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
O que este tema significa.
Quando uma pessoa faz o saque total do valor que tem no PASEP, isso inicia o prazo para que ela possa reclamar por problemas relacionados a esse serviço. Isso inclui casos de saques indevidos, desfalques ou falta de rendimentos. A partir desse saque, a pessoa tem um tempo específico para fazer essa reclamação.
Esse entendimento é importante para que as pessoas saibam que, ao sacar o dinheiro, o prazo para reclamar começa a contar. Assim, é fundamental ficar atento ao prazo para não perder o direito de buscar reparação por eventuais problemas.
Julgados deste tema.
- REsp 221487910 de dezembro de 2025Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o PASEP?
- O PASEP é um programa de formação do patrimônio do servidor público, onde são depositados recursos para os trabalhadores.
- O que significa 'prazo prescricional'?
- Prazo prescricional é o tempo que a pessoa tem para fazer uma reclamação legal antes que esse direito expire.
- Quais problemas podem ser reclamados após o saque?
- Podem ser reclamados problemas como saques indevidos, desfalques ou a falta de aplicação dos rendimentos.
- O que acontece se eu não reclamar dentro do prazo?
- Se a reclamação não for feita dentro do prazo, a pessoa pode perder o direito de buscar reparação.
- Como sei quando começa o prazo para reclamar?
- O prazo começa a contar a partir do momento em que você faz o saque integral do principal.
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