Tema 666 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.
O que este tema significa.
No sistema de planta comunitária de telefonia, é permitido que os contratos ou regulamentos digam que a empresa não precisa comprar ações em nome do consumidor. Também pode não ser obrigada a devolver o dinheiro que o consumidor investiu.
Isso significa que os consumidores podem não ter direito a ações ou reembolso em certas situações. Isso pode impactar a confiança dos consumidores nas empresas de telefonia.
Julgados deste tema.
- REsp 139108926 de fevereiro de 2014Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Discussão acerca da validade da cláusula de contrato de planta comunitária de telefonia - PCT que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe ações.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o sistema de planta comunitária de telefonia?
- É um modelo de serviço de telefonia em que a infraestrutura é compartilhada entre os usuários.
- As empresas de telefonia podem não devolver o dinheiro investido?
- Sim, segundo a decisão, elas podem estar desobrigadas a restituir o valor investido pelo consumidor.
- Os consumidores têm direito a ações no sistema de planta comunitária?
- Não, a decisão permite que as empresas não precisem subscrever ações em nome dos consumidores.
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