Tema 99 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, antes prevista no art. 1062 do Código Civil de 1916 e agora no art. 406 do Código Civil de 2002. (...) "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", que "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária.
O que este tema significa.
Os juros moratórios que a Caixa Econômica Federal deve pagar por não ter feito os créditos corretos do FGTS devem seguir a taxa legal. Essa taxa é a SELIC, que não pode ser combinada com outros índices de correção monetária. Isso garante que os valores devidos sejam atualizados de forma justa.
Na prática, isso significa que os trabalhadores que aguardam a correção do FGTS terão seus valores atualizados de acordo com a SELIC, evitando que sejam prejudicados por taxas excessivas. Além disso, a decisão evita confusões na aplicação de diferentes índices de correção.
Julgados deste tema.
- REsp 110255225 de março de 2009Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Questiona-se a incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora na atualização da conta vinculada do FGTS.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são juros moratórios?
- Juros moratórios são aqueles que incidem sobre uma dívida quando o pagamento não é feito no prazo devido.
- Qual é a taxa de juros moratórios que a CEF deve aplicar?
- A Caixa Econômica Federal deve aplicar a taxa SELIC como juros moratórios.
- A CEF pode usar outros índices de correção além da SELIC?
- Não, a CEF não pode usar outros índices de correção além da SELIC para os juros moratórios.
- Por que é importante seguir a taxa SELIC?
- Seguir a taxa SELIC garante que a correção monetária dos valores devidos seja justa e adequada ao que é legalmente previsto.
- O que acontece se a CEF não seguir essa orientação?
- Se a CEF não seguir essa orientação, pode haver questionamentos legais sobre a correção dos valores devidos aos trabalhadores.
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