Tema 1058 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
"A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90."
O que este tema significa.
A Justiça da Infância e da Juventude é responsável por julgar questões relacionadas à matrícula de crianças em creches e escolas. Isso significa que esses casos não podem ser tratados em outros tipos de tribunais.
Essa decisão garante que as demandas sobre a educação de menores sejam tratadas por juízes especializados, o que pode resultar em decisões mais adequadas às necessidades das crianças. Assim, os pais têm um espaço específico para resolver essas questões.
Julgados deste tema.
- REsp 184678110 de fevereiro de 2021Rel. ASSUSETE MAGALHÃES
Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é a competência da Justiça da Infância e da Juventude?
- Ela tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.
- O que isso significa para as famílias?
- As famílias devem levar suas questões sobre matrícula de crianças diretamente à Justiça da Infância e da Juventude.
- Quais leis fundamentam essa competência?
- A competência está prevista nos artigos 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90.
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