Tema 662 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08.
O que este tema significa.
O Tema 662 do STJ trata da validade de usar uma tabela do CNSP para calcular a indenização de acordo com o grau de invalidez. Isso é válido para sinistros que ocorreram antes de 16 de dezembro de 2008, que é quando a Medida Provisória 451/08 começou a valer.
Essa decisão garante que as indenizações para invalidez sejam calculadas de forma justa, mesmo para casos anteriores à nova regulamentação. Isso pode beneficiar pessoas que sofreram acidentes antes da mudança na lei.
Julgados deste tema.
- REsp 130303812 de março de 2014Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Discussão referente à possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Tema 662 do STJ?
- É uma decisão que fala sobre como calcular indenizações por invalidez usando uma tabela específica para sinistros anteriores a 16/12/2008.
- Qual é a importância da tabela do CNSP?
- A tabela do CNSP ajuda a definir a proporção da indenização com base no grau de invalidez, garantindo um cálculo mais justo.
- O que mudou com a Medida Provisória 451/08?
- A Medida Provisória 451/08 trouxe novas regras que começaram a valer a partir de 16/12/2008, afetando como as indenizações são calculadas a partir dessa data.
- Quem pode ser beneficiado por essa decisão?
- Pessoas que tiveram sinistros e invalidez antes de 16/12/2008 podem ser beneficiadas, pois a decisão permite que suas indenizações sejam calculadas com base na tabela do CNSP.
- Essa decisão é válida para todos os casos de invalidez?
- Não, ela é específica para sinistros que ocorreram antes da data de 16/12/2008.
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