Tema 918 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
O que este tema significa.
O crime de estupro de vulnerável ocorre quando alguém tem relações sexuais ou faz atos libidinosos com uma pessoa menor de 14 anos. O consentimento da criança ou adolescente, sua experiência sexual anterior ou um relacionamento amoroso com o autor não mudam essa situação. Portanto, a lei protege as crianças independentemente de qualquer circunstância.
Isso significa que qualquer ato sexual com menores de 14 anos é considerado crime, mesmo que a criança ou adolescente concorde. A proteção legal é absoluta para essa faixa etária.
Julgados deste tema.
- REsp 148088126 de agosto de 2015Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Discute se a aquiescência da vítima menor de catorze anos possui relevância jurídico-penal a afastar a tipicidade do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009 - estupro de vulnerável.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é considerado estupro de vulnerável?
- É quando alguém tem relações sexuais ou faz atos libidinosos com uma pessoa menor de 14 anos.
- O consentimento da vítima importa nesse crime?
- Não, o consentimento da vítima não afasta a caracterização do crime.
- Se a vítima já teve experiências sexuais anteriores, isso muda algo?
- Não, a experiência sexual anterior da vítima não altera a situação legal.
- Um relacionamento amoroso entre o autor e a vítima pode evitar a caracterização do crime?
- Não, a existência de um relacionamento amoroso não impede a configuração do crime.
- Qual a idade que define a vulnerabilidade para esse crime?
- A vulnerabilidade é definida para pessoas menores de 14 anos.
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