Tema 1143 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
O que este tema significa.
O princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de contrabando de cigarros se a quantidade apreendida for inferior a mil maços. Isso acontece porque a conduta é considerada de pouca gravidade. Porém, se a pessoa já tiver cometido o mesmo crime antes, a situação é diferente.
Essa decisão pode levar à absolvição de pessoas que foram pegas com pequenas quantidades de cigarros contrabandeados. Assim, a justiça pode focar em casos mais graves de contrabando.
Julgados deste tema.
- REsp 197199313 de setembro de 2023Rel. JOEL ILAN PACIORNIK
O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor quepossa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o princípio da insignificância?
- É uma regra que diz que atos de pouca gravidade não devem ser punidos criminalmente.
- Qual a quantidade de cigarros para que o princípio da insignificância se aplique?
- A quantidade deve ser inferior a mil maços de cigarros.
- O que acontece se a pessoa já tiver sido pega contrabandeando antes?
- Nesse caso, a reiteração da conduta pode aumentar a reprovabilidade e a periculosidade da ação, não se aplicando o princípio da insignificância.
- Por que é importante essa decisão do STJ?
- Ela ajuda a direcionar a atuação da justiça para crimes mais graves, evitando a punição de pequenos delitos.
- Essa decisão é definitiva?
- Sim, é uma orientação do STJ que deve ser seguida pelos tribunais inferiores.
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